Questões de Concurso Público Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI 2026 para Auxiliar Administrativo – 40h (EDUCAÇÃO)

Foram encontradas 7 questões

Q4350773 Direito Constitucional
Em um Estado de Direito, a edição de um decreto pelo chefe do Poder Executivo permite criar, sem fundamento em lei, obrigações primárias e sanções aplicáveis aos cidadãos, desde que a medida seja apresentada como urgente e destinada ao interesse coletivo.
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Q4350774 Direito Constitucional
A iniciativa popular de lei constitui instrumento de exercício direto da soberania popular, mas o projeto apresentado por cidadãos deve percorrer o processo legislativo e não se converte automaticamente em lei pela simples coleta das assinaturas exigidas.
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Q4350778 Direito Constitucional
No federalismo brasileiro, a autonomia política dos estados e municípios lhes assegura soberania própria e, consequentemente, o direito constitucional de se separarem da República por decisão de suas populações locais. 
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Q4350779 Direito Constitucional
A participação do Brasil em operações de paz autorizadas por organizações internacionais significa renúncia automática à soberania nacional, pois tropas brasileiras passam a obedecer permanentemente a governos estrangeiros.
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Q4350781 Direito Constitucional
A colaboração estatal de interesse público com uma organização religiosa é necessariamente vedada pela laicidade, ainda que prevista em lei, não envolva imposição de crença e seja destinada, de modo impessoal, à prestação de serviço social acessível a qualquer pessoa.
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Q4380862 Direito Constitucional
Nos termos do artigo 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de interesse particular, coletivo ou geral, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. 
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Q4380863 Direito Constitucional
Conforme o artigo 18 da Constituição Federal, a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os estados, o Distrito Federal, os municípios e os territórios, todos dotados de autonomia.
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Respostas
1: E
2: C
3: E
4: E
5: E
6: C
7: E