O princípio da igualdade material, preconizado pelas políticas de inclusão, exige que o Estado adote medidas diferenciadas para equiparar as condições de grupos socialmente vulnerabilizados, indo além da mera isonomia formal, de modo a neutralizar desvantagens históricas e promover a equidade, mas essas ações, por serem mitigatórias, não precisam ser constitucionalmente justificadas como discriminação positiva para serem válidas.

A diversidade cultural, reconhecida no estado democrático de direito brasileiro, impõe ao poder público o dever de proteger e promover as manifestações culturais de todos os grupos sociais, inclusive as de povos indígenas e comunidades quilombolas, garantindo o acesso a direitos e a preservação de suas identidades, mas não obriga o Estado a implementar políticas afirmativas específicas para o fomento dessas culturas, bastando a não interferência.

A laicidade do Estado brasileiro, consagrada constitucionalmente, garante tanto a liberdade religiosa dos indivíduos quanto a não intervenção estatal em assuntos religiosos e, reciprocamente, a não interferência de instituições religiosas em questões de governo. Contudo, essa laicidade não impede que figuras políticas expressem publicamente suas convicções religiosas, desde que tais manifestações não se traduzam em privilégios ou discriminações na esfera pública.