Questões de Concurso Público Prefeitura de São João da Varjota - PI 2025 para Motorista - Categoria D

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Q3788984
Legislação de Trânsito Medidas administrativas , Infrações , Infrações Gravíssimas ,
Ano: 2025 Banca: Instituto IBED Órgão: Prefeitura de São João da Varjota - PI Prova: Instituto IBED - 2025 - Prefeitura de São João da Varjota - PI - Motorista - Categoria D |
Q3788984 Legislação de Trânsito
Considerando a legislação vigente, especialmente o Código de Trânsito Brasileiro e as resoluções do CONTRAN, é correto afirmar que o condutor flagrado dirigindo veículo automotor com Carteira Nacional de Habilitação (CNH) vencida há mais de trinta dias comete infração gravíssima, cuja penalidade consiste exclusivamente em multa e retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado. A apreensão da CNH não é prevista como medida administrativa neste caso.
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Q3788985
Direito Administrativo Regime jurídico administrativo , Poderes da Administração , Poder vinculado e discricionário , Princípios - Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros Princípios
Ano: 2025 Banca: Instituto IBED Órgão: Prefeitura de São João da Varjota - PI Prova: Instituto IBED - 2025 - Prefeitura de São João da Varjota - PI - Motorista - Categoria D |
Q3788985 Direito Administrativo
Tendo em vista os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como o poder discricionário do agente de trânsito, é correto afirmar que, ao constatar a prática de infração, o agente poderá, segundo sua convicção pessoal e a análise subjetiva das circunstâncias, decidir pela não aplicação de medidas administrativas legalmente previstas, ainda que a infração as exija expressamente, desde que fundamente sua decisão com base na busca pelo interesse público e pela eficiência da administração.
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Q3788986
Legislação de Trânsito Direção Defensiva , Infrações , Infrações Gravíssimas ,
Ano: 2025 Banca: Instituto IBED Órgão: Prefeitura de São João da Varjota - PI Prova: Instituto IBED - 2025 - Prefeitura de São João da Varjota - PI - Motorista - Categoria D |
Q3788986 Legislação de Trânsito
Em caso de acidente de trânsito com vítimas, o condutor envolvido deve preservar e sinalizar o local. No entanto, caso se sinta ameaçado de sofrer agressão ou represália, é facultado ao condutor se ausentar do local, sem que tal conduta configure infração ou ilícito penal.
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Q3788987
Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Estabilidade e vitaliciedade ,
Ano: 2025 Banca: Instituto IBED Órgão: Prefeitura de São João da Varjota - PI Prova: Instituto IBED - 2025 - Prefeitura de São João da Varjota - PI - Motorista - Categoria D |
Q3788987 Direito Administrativo
O regime jurídico dos servidores públicos, conforme previsto na Constituição Federal e legislação infraconstitucional, assegura a estabilidade após três anos de efetivo exercício, sendo que, uma vez adquirida, a perda do cargo somente poderá ocorrer mediante sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo, no qual seja assegurada ampla defesa.
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Q3788988
Direito Constitucional Teoria dos Direitos Fundamentais ,
Ano: 2025 Banca: Instituto IBED Órgão: Prefeitura de São João da Varjota - PI Prova: Instituto IBED - 2025 - Prefeitura de São João da Varjota - PI - Motorista - Categoria D |
Q3788988 Direito Constitucional
Considerando a interpretação sistemática do artigo 5º da Constituição Federal e as concepções contemporâneas sobre os sujeitos de direitos fundamentais, é correto afirmar que as prerrogativas constitucionais nele previstas destinam-se exclusivamente às pessoas naturais, dado seu vínculo ontológico com a dignidade humana, não se estendendo, portanto, a pessoas jurídicas, que, embora sujeitas à proteção patrimonial, não podem invocar a proteção dos direitos fundamentais como fundamento de sua atuação ou defesa em juízo.
Alternativas
Q3788989
Legislação de Trânsito Penalidades , Infrações , Infrações Gravíssimas ,
Ano: 2025 Banca: Instituto IBED Órgão: Prefeitura de São João da Varjota - PI Prova: Instituto IBED - 2025 - Prefeitura de São João da Varjota - PI - Motorista - Categoria D |
Q3788989 Legislação de Trânsito
Nos termos da legislação de trânsito vigente e das resoluções expedidas pelo CONTRAN, é correto afirmar que a condução de veículo automotor com qualquer dos sistemas de iluminação ou sinalização alterados constitui infração gravíssima, sendo aplicáveis cumulativamente a penalidade de multa, a remoção do veículo ao depósito e a suspensão imediata do direito de dirigir, independentemente de circunstâncias atenuantes, da possibilidade de regularização no local ou da ausência de risco concreto à segurança viária.
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Q3788990
Legislação de Trânsito Normas gerais de circulação e conduta ,
Ano: 2025 Banca: Instituto IBED Órgão: Prefeitura de São João da Varjota - PI Prova: Instituto IBED - 2025 - Prefeitura de São João da Varjota - PI - Motorista - Categoria D |
Q3788990 Legislação de Trânsito
No que se refere aos limites de velocidade, o Código de Trânsito Brasileiro determina que, na ausência de sinalização indicando a velocidade mínima permitida, esta será equivalente à metade da velocidade máxima estabelecida para a via, visando a garantir a fluidez e a segurança do trânsito. 
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Q3788991
Legislação de Trânsito Habilitação na Legislação de Trânsito ,
Ano: 2025 Banca: Instituto IBED Órgão: Prefeitura de São João da Varjota - PI Prova: Instituto IBED - 2025 - Prefeitura de São João da Varjota - PI - Motorista - Categoria D |
Q3788991 Legislação de Trânsito
Considerando o regime jurídico da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), conforme disposto no CTB, é correto afirmar que o exame de aptidão física e mental deve ser renovado, obrigatoriamente, a cada 5 anos, para todos os condutores, independentemente da idade, da categoria de habilitação ou das condições psicofísicas previamente constatadas, sendo vedada qualquer flexibilização administrativa ou normativa que estabeleça prazos diferenciados ou critérios subjetivos para a renovação.
Alternativas
Q3788992
Legislação de Trânsito Crimes de trânsito , Crimes em espécie ,
Ano: 2025 Banca: Instituto IBED Órgão: Prefeitura de São João da Varjota - PI Prova: Instituto IBED - 2025 - Prefeitura de São João da Varjota - PI - Motorista - Categoria D |
Q3788992 Legislação de Trânsito
O homicídio culposo praticado na direção de veículo automotor é tipificado como crime de trânsito pelo Código de Trânsito Brasileiro. Dependendo das circunstâncias, como ausência de agravantes, esse crime admite a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, conforme entendimento jurisprudencial consolidado.
Alternativas
Q3788993
Legislação de Trânsito Educação para o trânsito ,
Ano: 2025 Banca: Instituto IBED Órgão: Prefeitura de São João da Varjota - PI Prova: Instituto IBED - 2025 - Prefeitura de São João da Varjota - PI - Motorista - Categoria D |
Q3788993 Legislação de Trânsito
Embora a responsabilidade pela educação para o trânsito esteja atribuída às instituições públicas de ensino, a legislação admite, incentiva e regulamenta a participação de entidades da sociedade civil, organizações não governamentais e até mesmo empresas privadas em campanhas educativas, sob a perspectiva da educação não formal, com vistas à promoção de uma cultura de segurança viária ampla e plural. Assim, afirmar que tal responsabilidade cabe exclusivamente às instituições públicas é incorreto e desconsidera a amplitude da política pública de educação para o trânsito.
Alternativas
Respostas
21: E
22: E
23: C
24: C
25: E
26: E
27: C
28: E
29: C
30: E
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