A Lei 8.080/1990 define que a formulação e
execução da política de saúde pública são
competências exclusivas da União, cabendo aos
estados e municípios apenas a prestação dos
serviços de saúde.
A Lei 8.142/1990 estabelece que a
participação popular no SUS ocorre por meio
das Conferências de Saúde, realizadas a cada
dois anos, e dos Conselhos de Saúde, que
atuam de forma deliberativa e permanente no
planejamento e fiscalização do sistema.
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A Lei 8.142/1990 determina que o repasse
regular e automático de recursos financeiros da
União para estados e municípios depende da
existência de Conselhos de Saúde e da
formulação de um Plano de Saúde
correspondente.
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A Lei 8.080/1990 permite que o SUS utilize
serviços privados para complementar a oferta de
saúde pública, desde que haja insuficiência de
recursos próprios, e proíbe a destinação de
recursos públicos para instituições privadas com
fins lucrativos.
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