A liberdade de expressão garantida pelo Art. 5º da
Constituição Federal é um dos pilares do Estado
Democrático de Direito. No entanto, sua aplicação no
ambiente institucional encontra limites claros no
princípio da impessoalidade e no dever de
urbanidade. A manifestação de opiniões pessoais por
parte de servidores públicos, especialmente durante o
atendimento ao público, deve observar o respeito à
função exercida e ao espaço institucional, sendo
incompatível com posicionamentos que
comprometam a neutralidade da gestão pública
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Segundo o princípio da eficiência, previsto no
Art. 37 da Constituição Federal, o servidor deve
buscar a melhoria constante do serviço prestado à
sociedade, ainda que isso implique em adaptações
pontuais que contrariem normas formais, quando
justificadas pelo interesse público imediato.
A estabilidade no serviço público, adquirida após
três anos de efetivo exercício, não assegura
permanência irrestrita no cargo. Condutas funcionais
inadequadas, decisões administrativas motivadas e
julgamentos disciplinares podem ensejar exoneração,
desde que observados o contraditório e a ampla
defesa. Portanto, afirmar que a única exceção à
estabilidade seria por razões políticas desconsidera as
hipóteses legais e constitucionais de perda do cargo
por interesse público devidamente fundamentado.
O Art. 37 da Constituição Federal determina,
entre outros princípios, a publicidade e a moralidade
na administração pública, significando que todos os
atos devem ser divulgados e que as condutas devem
respeitar padrões éticos, mesmo que não escritos.
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