O servidor público federal adquire estabilidade após três anos de efetivo exercício, período após o qual somente poderá ser desligado mediante processo administrativo disciplinar com garantia de ampla defesa ou por decisão judicial transitada em julgado, o que reforça o princípio da inamovibilidade funcional.

As pessoas jurídicas podem, sim, ser titulares de direitos fundamentais, como o direito à ampla defesa e ao contraditório, o que lhes assegura a possibilidade de invocar a Constituição Federal em sua defesa em processos judiciais ou administrativos.