Questões Prefeitura de Santa Luzia do Norte - AL 2026 para Condutor de Ambulância

Q3870871

Q3870871 Direito Constitucional

Trata-se de um tipo de ação afirmativa no contexto brasileiro:

A

Cotas raciais.

B

Exame Nacional do Ensino Médio.

C

Sistema Único de Saúde.

D

Estatuto da Criança e do Adolescente.

E

Constituição Nacional.

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Q3870876

Q3870876 Direito Constitucional

Em relação aos princípios fundamentais da Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.

A

A República Federativa do Brasil admite a divisão dissolúvel entre seus entes federados, desde que prevista em lei complementar específica.

B

A soberania e o pluralismo político não integram os fundamentos constitucionais do Estado Democrático de Direito brasileiro.

C

A política externa brasileira deve basear-se na intervenção em outros Estados sempre que houver conflito armado iminente.

D

Os poderes da União exercem funções subordinadas entre si, de modo a assegurar unidade e centralização decisória.

E

Todo o poder emanado do povo pode ser exercido por representantes eleitos ou diretamente, conforme previsto na Constituição.

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Q3870877

Q3870877 Direito Constitucional

Em relação aos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.

A

A manifestação do pensamento somente é permitida mediante identificação prévia e autorização da autoridade competente.

B

É admitida a entrada na casa do indivíduo durante a noite, independentemente de ordem judicial, quando se tratar de investigação criminal.

C

O exercício de qualquer trabalho depende de licença estatal, ainda que o indivíduo possua qualificação profissional adequada.

D

Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

E

A liberdade de locomoção no território nacional pode ser restringida em tempo de paz sem necessidade de previsão legal.

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Q3870878

Q3870878 Direito Constitucional

Em relação às normas constitucionais sobre direitos políticos, assinale a alternativa CORRETA.

A

O alistamento eleitoral é obrigatório para todos os brasileiros, inclusive analfabetos e maiores de setenta anos.

B

Estrangeiros podem alistar-se como eleitores, desde que residentes no país por mais de cinco anos.

C

A soberania popular é exercida exclusivamente pelo voto, não sendo admitidas outras formas de participação direta.

D

A perda de direitos políticos pode ocorrer por decisão administrativa, desde que fundamentada e comunicada ao eleitor.

E

O voto é facultativo para os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos, conforme a Constituição.

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Q3870879

Q3870879 Direito Constitucional

Considerando as disposições constitucionais aplicáveis à administração pública, assinale a alternativa CORRETA.

A

É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

B

As funções de confiança podem ser atribuídas a qualquer agente público, independentemente de vínculo efetivo.

C

Os cargos em comissão podem ser destinados a qualquer tipo de atividade administrativa, inclusive funções meramente operacionais.

D

A administração pública não está sujeita ao princípio da eficiência, por se tratar de diretriz infraconstitucional.

E

A lei é impedida de reservar percentual de cargos para pessoas com deficiência.

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Q3870880

Q3870880 Direito Constitucional

Considerando a organização e as competências do Congresso Nacional previstas na Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.

A

O Senado Federal é composto por representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional.

B

A Câmara dos Deputados renova um terço de suas cadeiras a cada quatro anos, em sistema majoritário.

C

Cada Estado e o Distrito Federal elegem três Senadores, com renovação alternada por um e dois terços.

D

A aprovação do estado de defesa é competência do Poder Executivo, independentemente do Congresso Nacional.

E

A deliberação em cada Casa ocorre por maioria simples, independentemente do quórum de presença.

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Q3870881

Q3870881 Direito Constitucional

Em relação às leis delegadas e às leis complementares previstas na Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.

A

As leis delegadas podem tratar de direitos individuais e políticos, desde que autorizadas por resolução do Senado Federal.

B

A resolução que delega competência ao Presidente da República pode autorizar a apreciação do projeto pelo Congresso, mas vedada qualquer emenda.

C

A delegação legislativa ao Presidente da República ocorre por decreto presidencial, com possibilidade de emendas parlamentares posteriores.

D

As leis complementares são aprovadas pelo mesmo quórum de maioria simples exigido para as leis ordinárias.

E

Matérias orçamentárias podem ser incluídas em lei delegada se houver prévia consulta às Comissões Permanentes do Congresso.

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