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Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL - Analista de Controle Interno
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Q4179615

Direito Tributário Competência Tributária , Administração Tributária , Fiscalização na Administração Tributária ,

Ano: 2026 Banca: Instituto IACP Órgão: Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL Prova: Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL - Analista de Controle Interno |

Q4179615 Direito Tributário

Com base no Código Tributário Nacional, determinada pessoa jurídica de direito público recebeu de outro ente a atribuição para arrecadar e fiscalizar tributos, bem como executar atos administrativos em matéria tributária. Posteriormente, discutiu-se se tal atribuição equivaleria à transferência da própria competência tributária. Assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

A competência tributária pode ser delegada integralmente quando houver interesse comum entre os entes públicos.

A atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos não afasta a indelegabilidade da competência tributária.

A competência tributária passa ao ente que arrecada o tributo quando a receita for destinada parcialmente a ele.

O não exercício da competência tributária transfere sua titularidade à pessoa jurídica de direito público que realizar a fiscalização.

O encargo de arrecadar tributos conferido a pessoa de direito privado constitui delegação de competência tributária.

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Q4179616

Direito Tributário Obrigação Tributária , Solidariedade e Responsabilidade Tributária ,

Ano: 2026 Banca: Instituto IACP Órgão: Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL Prova: Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL - Analista de Controle Interno |

Q4179616 Direito Tributário

Com base no Código Tributário Nacional, uma sociedade empresária adquiriu integralmente o estabelecimento comercial de outra empresa e passou a explorar a mesma atividade econômica. Após a operação, verificou-se a existência de débitos tributários anteriores à aquisição. Constatou-se, ainda, que a alienante encerrou definitivamente suas atividades empresariais. Nessa situação, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

O adquirente não responde por quaisquer tributos anteriores à aquisição, pois a obrigação tributária possui caráter personalíssimo.

O adquirente responde subsidiariamente pelos tributos devidos até a data da aquisição, ainda que o alienante tenha encerrado suas atividades.

O adquirente responde integralmente pelos tributos relativos ao estabelecimento adquirido, desde que o alienante tenha cessado a exploração da atividade econômica.

O adquirente responde apenas pelos créditos tributários já definitivamente constituídos, excluindo-se aqueles em curso de constituição.

A responsabilidade tributária do adquirente depende de previsão contratual expressa assumindo os débitos do alienante.

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Q4179617

Direito Tributário Obrigação Tributária , Solidariedade e Responsabilidade Tributária ,

Ano: 2026 Banca: Instituto IACP Órgão: Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL Prova: Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL - Analista de Controle Interno |

Q4179617 Direito Tributário

Com base no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa CORRETA acerca da responsabilidade tributária na aquisição de fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional.

Alternativas

A pessoa natural ou jurídica que adquirir fundo de comércio ou estabelecimento responde subsidiariamente pelos tributos devidos até a data do ato, ainda que o alienante cesse a exploração da atividade.

A pessoa natural ou jurídica que adquirir fundo de comércio ou estabelecimento e continuar a respectiva exploração responde integralmente pelos tributos devidos até a data do ato, independentemente da situação do alienante.

A pessoa natural ou jurídica que adquirir fundo de comércio ou estabelecimento responde pelos tributos devidos após a data da aquisição, ainda que não continue a respectiva exploração.

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Q4179618

Direito Tributário Obrigação Tributária , Solidariedade e Responsabilidade Tributária ,

Ano: 2026 Banca: Instituto IACP Órgão: Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL Prova: Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL - Analista de Controle Interno |

Q4179618 Direito Tributário

Em determinada fiscalização, duas pessoas foram consideradas solidariamente obrigadas ao pagamento de crédito tributário decorrente de situação que constituiu o fato gerador da obrigação principal. Nessa hipótese, é CORRETO afirmar que:

Alternativas

a solidariedade comporta benefício de ordem, devendo a Fazenda Pública exigir inicialmente o crédito do contribuinte principal.

o pagamento efetuado por um dos obrigados não aproveita aos demais, permanecendo integralmente exigível o crédito tributário.

a interrupção da prescrição em favor de um dos obrigados não produz efeitos em relação aos demais.

são solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal.

a solidariedade tributária somente pode decorrer de disposição expressa de lei, não abrangendo pessoas com interesse comum na situação que constitua o fato gerador.

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Q4179619

Direito Tributário Obrigação Tributária , Obrigação Principal e Acessória , Teoria geral e Tipos de obrigação ,

Ano: 2026 Banca: Instituto IACP Órgão: Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL Prova: Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL - Analista de Controle Interno |

Q4179619 Direito Tributário

Durante procedimento fiscal, verificou-se que determinado contribuinte deixou de cumprir obrigação prevista na legislação tributária consistente na entrega de declaração exigida pela Administração Tributária. Considerando as disposições do Código Tributário Nacional sobre obrigação tributária, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

A obrigação acessória surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.

A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

A obrigação principal decorre da legislação tributária e tem por objeto prestações positivas ou negativas no interesse da arrecadação ou fiscalização dos tributos.

A obrigação acessória extingue-se juntamente com o crédito tributário dela decorrente.

A obrigação principal tem por objeto exclusivamente o pagamento de tributo, não abrangendo penalidade pecuniária.

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Q4179620

Direito Tributário Legislação do Direito Tributário , Integração e interpretação da Lei Tributária , Obrigação Tributária , Fato Gerador ( assuntos)

Ano: 2026 Banca: Instituto IACP Órgão: Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL Prova: Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL - Analista de Controle Interno |

Q4179620 Direito Tributário

Durante auditoria fiscal, verificou-se que determinado contribuinte praticou ato cuja validade jurídica foi posteriormente questionada na esfera cível. Em razão disso, discutiu-se se a eventual invalidade do ato impediria a incidência da norma tributária. Considerando as disposições do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

A definição legal do fato gerador é interpretada considerando a validade jurídica dos atos praticados pelo contribuinte.

A definição legal do fato gerador é interpretada considerando a natureza do objeto e os efeitos jurídicos dos atos efetivamente praticados.

A ocorrência do fato gerador depende necessariamente da validade jurídica do negócio realizado pelo contribuinte.

A invalidade do ato jurídico afasta automaticamente a incidência tributária decorrente do fato gerador correspondente.

A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis ou terceiros.

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Respostas

1: B

2: C

3: C

4: D

5: B

6: E

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