O Município de São Joaquim pretende integrar informações cadastrais mantidas por diferentes secretarias municipais, com o objetivo de aprimorar a execução de políticas públicas, reduzir inconsistências nos registros administrativos e evitar a repetição de procedimentos de cadastramento. Durante o planejamento, discutiu-se a possibilidade de compartilhamento das informações e os requisitos jurídicos necessários para que o tratamento seja realizado legitimamente pela Administração Pública.

À luz das disposições da Lei Federal nº 13.709/2018, assinale a alternativa CORRETA.

A Prefeitura de São Joaquim pretende disponibilizar plataforma digital para apresentação de requerimentos administrativos, solicitação de serviços públicos e assinatura de documentos eletrônicos. Durante o planejamento, a equipe técnica sugeriu utilizar assinatura simples em todos os procedimentos, argumentando que a identificação do usuário seria suficiente para garantir a validade dos documentos. A assessoria jurídica, entretanto, destacou a necessidade de observar a natureza das informações e os riscos envolvidos em cada interação.

Considerando a Lei Federal nº 14.063/2020, assinale a alternativa CORRETA.