A Administração Municipal de São Joaquim está avaliando proposta de reorganização funcional destinada a atualizar as atribuições de determinados cargos efetivos, considerando mudanças nos procedimentos administrativos e a incorporação de novas tecnologias. Durante a elaboração da proposta, verificou-se que algumas modificações poderiam alterar a complexidade das atividades, produzir reflexos patrimoniais ou modificar a natureza das atribuições originalmente exigidas no concurso público.

Considerando o art. 36 da Lei Complementar Municipal nº 4.323/2015, assinale a alternativa CORRETA.

A Prefeitura de São Joaquim pretende realizar duas contratações distintas: a primeira destinada à aquisição de equipamentos de informática com especificações usuais de mercado; a segunda destinada à execução de obra de engenharia para ampliação de uma unidade administrativa municipal. Durante o planejamento, um servidor sugeriu que a modalidade licitatória fosse definida exclusivamente pelo valor estimado de cada contratação. A administração decidiu realizar procedimento licitatório em ambos os casos, sendo necessário identificar as modalidades juridicamente adequadas à natureza dos objetos.

Considerando as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021, assinale a alternativa CORRETA.

O Município de São Joaquim pretende adquirir equipamento destinado à execução de serviço público especializado. Durante a pesquisa de mercado, uma empresa informou ser a única fornecedora de determinado modelo e apresentou declaração de exclusividade comercial. A equipe responsável passou a verificar a autenticidade da documentação, a justificativa das características técnicas exigidas e a eventual existência de produtos equivalentes capazes de atender à necessidade administrativa.

Considerando o art. 74 da Lei Federal nº 14.133/2021, assinale a alternativa CORRETA.

Durante procedimento licitatório destinado à contratação de serviços comuns de apoio administrativo no Município de São Joaquim, a equipe responsável pelo julgamento identificou proposta com valor significativamente inferior ao orçamento estimado. Embora o preço apresentado tenha despertado dúvidas sobre a viabilidade da execução contratual, o licitante afirmou possuir estrutura operacional e condições econômicas suficientes para cumprir as obrigações previstas no edital. Diante dessa situação, discutiu-se a possibilidade de realização de diligências e os requisitos legais para eventual desclassificação.

Considerando o art. 59 da Lei Federal nº 14.133/2021, assinale a alternativa CORRETA.

A Prefeitura de São Joaquim celebrou contrato administrativo destinado à reforma de um prédio público municipal. Durante a execução, a equipe técnica identificou a necessidade de ampliar determinados serviços relacionados ao objeto originalmente contratado, apresentando justificativa para acréscimo correspondente a 40% do valor inicial atualizado do contrato. A alteração proposta não modifica a natureza da contratação, mas exige a verificação dos limites legais aplicáveis às modificações unilaterais determinadas pela Administração.

Considerando os arts. 124, 125 e 126 da Lei Federal nº 14.133/2021, assinale a alternativa CORRETA.

Durante a execução de contrato de manutenção de equipamentos públicos no Município de São Joaquim, a Administração identificou a necessidade de apoio técnico especializado para verificar a qualidade dos serviços prestados. Diante da complexidade de determinadas avaliações, decidiu contratar empresa para fornecer informações e subsídios técnicos ao fiscal designado. Durante o planejamento, discutiu-se a possibilidade de transferência de atribuições fiscalizatórias e a responsabilidade dos envolvidos pela execução das atividades.

Considerando o art. 117 da Lei Federal nº 14.133/2021, assinale a alternativa CORRETA.

Uma empresa contratada pelo Município de São Joaquim praticou infração administrativa durante a execução contratual. Após a instauração do procedimento legal e a análise da gravidade da conduta, a autoridade competente passou a avaliar a aplicação da sanção de impedimento de licitar e contratar. Durante a instrução, surgiram dúvidas sobre o prazo máximo da penalidade e sua abrangência em relação aos órgãos e entidades da Administração Pública.

Considerando o art. 156 da Lei Federal nº 14.133/2021, assinale a alternativa CORRETA.

A Administração Municipal realizou contratação direta fundamentada em hipótese de dispensa de licitação. Posteriormente, procedimento de controle identificou irregularidades relevantes na contratação e prejuízo ao erário. A apuração demonstrou a participação do agente público responsável e do contratado, tornando necessário verificar quais elementos previstos na legislação autorizam a responsabilização solidária pelos danos decorrentes de contratação direta indevida.

Considerando o art. 73 da Lei Federal nº 14.133/2021, assinale a alternativa CORRETA.