Questões de Concurso Público Prefeitura de Novo Horizonte - SC 2026 para Assistente Administrativo

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Q3800937 Legislação Municipal
O processo legislativo municipal envolve sanção, veto e promulgação do projeto de lei, com prazos e procedimentos definidos na Lei Orgânica. Considerando essas regras, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3800938 Legislação Municipal
Conforme dispõe a Lei Orgânica Municipal, o Prefeito e o Vice-Prefeito, quando no exercício do cargo, não poderão ausentar-se do Município, sem licença da Câmara Municipal, por período superior a ______ dias, nem se ausentar do País por período superior a ______, sob pena de perda do cargo. Ainda de acordo com a Lei Orgânica, o Prefeito gozará férias anuais de ______ dias, sem prejuízo da percepção do subsídio.
Qual alternativa preenche, CORRETA e respectivamente as lacunas? 
Alternativas
Q3800941 Legislação Municipal
Sobre os institutos da reintegração, recondução e aproveitamento, conforme o regime jurídico municipal, analise as assertivas:
I. A reintegração decorre da invalidação da demissão de servidor estável.
II. A recondução pode ocorrer por inabilitação em estágio probatório em outro cargo.
III. O aproveitamento aplica-se ao servidor estável em disponibilidade por extinção ou dispensabilidade cargo.
Das assertivas, pode-se afirmar que 
Alternativas
Q3800942 Legislação Municipal
No regime jurídico municipal, a remoção e a redistribuição possuem conceitos e requisitos próprios. Considerando essas disposições, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Respostas
1: C
2: A
3: D
4: C