A Constituição Federal de 1988 estabelece os princípios que orientam a organização do Estado brasileiro e a atuação dos órgãos públicos. Esses princípios servem de fundamento para todas as leis do país e também orientam a conduta dos agentes públicos no exercício de suas funções.

Considerando os Princípios Fundamentais previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA. 

Os direitos fundamentais assegurados pela Constituição Federal garantem a proteção da dignidade da pessoa humana e estabelecem direitos essenciais para todos os cidadãos brasileiros e estrangeiros residentes no país. Esses direitos devem ser respeitados pelo Poder Público e pela sociedade.

Com base nos direitos sociais previstos no artigo 6º da Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.

O ingresso no serviço público exige do servidor o conhecimento dos princípios que orientam a Administração Pública. Esses princípios estão previstos no artigo 37 da Constituição Federal e devem ser observados por todos os órgãos e agentes públicos no desempenho de suas atividades.

Assinale a alternativa que apresenta apenas princípios constitucionais da Administração Pública. 

A Lei Orgânica Municipal funciona como a principal norma do Município, estabelecendo regras sobre sua organização, competências, funcionamento dos Poderes Municipais e prestação dos serviços públicos. Todo servidor municipal deve conhecer seus princípios básicos para exercer suas atividades de acordo com a legislação vigente.

Considerando a Lei Orgânica do Município de Dois Irmãos/RS, assinale a alternativa CORRETA.