Questões de Concurso Público Prefeitura de Dois Irmãos - RS 2026 para Fiscal Sanitário
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Considerando os princípios da Vigilância Sanitária, o exercício do poder de polícia administrativa e a proteção da saúde coletiva, assinale a alternativa CORRETA.
No exercício de suas atribuições, o Fiscal deve conciliar a proteção da saúde pública com a observância dos princípios da legalidade, da ampla defesa e do devido processo administrativo.
Nessa situação, assinale a alternativa CORRETA.