Questões de Concurso Público Prefeitura de Brunópolis - SC 2026 para Auxiliar de Obras

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Q3814575 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Nos termos da Lei Orgânica Municipal de Brunópolis, constituem patrimônio do Município todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que, a qualquer título, lhe pertençam e os bens:

I. de uso comum do povo, tais como, as estradas municipais, as ruas e praças.
II. de uso especial, tais como, edifícios ou terrenos aplicados ao serviço municipal.
III. dominiais, que constituem o patrimônio do município, como objeto de direito pessoal ou de direito real.

Está(ão) CORRETA(S):
Alternativas
Q3814576 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Segundo a Lei Orgânica Municipal, o Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, constituída de Vereadores, representantes do povo, eleitos pelo voto direto e secreto, em sistema proporcional, dentre brasileiros maiores de: 
Alternativas
Respostas
1: D
2: B