O patrimônio do Município de Treviso, conforme estabelece sua Lei Orgânica, abrange todos os bens e direitos que compõem sua estrutura material e financeira, assegurando a continuidade dos serviços públicos e a proteção dos interesses coletivos. Com base no disposto no Art. 5º da Lei Orgânica, os bens do domínio patrimonial compreendem, EXCETO:

Entre as garantias funcionais asseguradas pela Lei Orgânica de Treviso/SC estão aquelas relativas à isonomia, à proteção contra discriminações e à valorização do trabalho em condições seguras. Com base no Art. 90, assinale a alternativa INCORRETA.

Os Secretários e Intendentes Distritais são auxiliares do Prefeito, escolhidos dentre brasileiros no exercício de seus direitos políticos. Compete ao Secretário Municipal, além de outras atribuições legais, exercer a ______, ______ e ______ dos órgãos e entidades da administração municipal em sua área de competência e referendar os ______ relativos à sua Secretaria.

Nos termos da Lei, qual alternativa preenche, correta e respectivamente, as lacunas?