Questões de Concurso Público Prefeitura de Painel - SC 2025 para Orientador Social

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Q3699941 Direito Penal
A Lei nº 11.343/2006 institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad), estabelecendo princípios para prevenção, repressão e reinserção social. Analise as assertivas:
I. O Sisnad tem por finalidade articular e coordenar as ações de prevenção do uso indevido de drogas, de atenção e reinserção social de usuários e dependentes, bem como de repressão à produção e ao tráfico ilícito.
II. A Lei nº 11.343/2006 permite o plantio e a colheita de vegetais que originem substâncias entorpecentes, sem necessidade de autorização, desde que destinados à pesquisa científica ou ao uso ritualístico-religioso.
Das assertivas, pode-se afirmar que: 
Alternativas
Q3699942 Direito Penal
De acordo com a Lei nº 11.343/2006, que dispõe sobre as atividades de prevenção do uso indevido de drogas, assinale a alternativa INCORRETA.
Alternativas
Q3699943 Direito Penal
A partir da Lei nº 11.343/2006, ficou instituída a Semana Nacional de Políticas sobre Drogas, comemorada anualmente, na quarta semana de: 
Alternativas
Respostas
1: B
2: D
3: A