Questões de Concurso Público Prefeitura de Bom Jardim da Serra - SC 2025 para Técnico em Saúde Bucal

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Q3562814 Legislação Municipal
A questão se refere à Lei Orgânica Municipal.
Acerca da publicação dos atos municipais, analise as assertivas:

I. Nenhum ato produzirá efeito antes de sua publicação.
II. A publicação dos atos não normativos, pela imprensa, poderá ser resumida.

Das assertivas, pode-se afirmar que: 
Alternativas
Q3562815 Legislação Municipal
A questão se refere à Lei Orgânica Municipal.
Sobre os bens municipais, assinale a alternativa INCORRETA.
Alternativas
Respostas
1: C
2: D