Questões Prefeitura de Bom Jardim da Serra - SC 2025 para Monitor Escolar - Edital nº 1 PSS

Q3914685

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Bom Jardim da Serra - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim da Serra - SC - Monitor Escolar - Edital nº 1 PSS |

Q3914685 Legislação Municipal

De acordo com a Lei Orgânica Municipal, são estabelecidas diversas competências relacionadas à atuação legislativa, administrativa e à prestação de serviços públicos. Considerando essas disposições, assinale a alternativa INCORRETA.

Legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual no que couber.

Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual pertinente.

Elaborar o plano plurianual e o orçamento anual, bem como instituir e arrecadar os tributos municipais.

Instituir e executar políticas de zoneamento urbano e rural, bem como legislar de forma privativa sobre normas gerais de direito urbanístico.

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Q3914687

Q3914687 Legislação Municipal

A Lei Orgânica Municipal estabelece regras relativas à administração pública municipal e aos direitos dos servidores. Considerando essas disposições, assinale a alternativa correta.

O direito de greve dos servidores públicos será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar federal.

A investidura em cargo público ocorre mediante livre escolha da Administração, observados os requisitos fixados em regulamento interno.

O prazo de validade do concurso público é fixado em quatro anos, admitida prorrogação por igual período.

A revisão geral da remuneração dos servidores públicos ocorre em datas distintas para cada Poder Municipal.

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