Questões de Concurso Público Prefeitura de São José do Cerrito - SC 2024 para Controlador Interno

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Q3529978
Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de São José do Cerrito - SC Prova: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de São José do Cerrito - SC - Controlador Interno |
Q3529978 Direito Tributário
Considerando os Direitos e Garantias Fundamentais previstos na Constituição Federal, qual é a importância do princípio da igualdade perante a lei no contexto do direito tributário?
Alternativas
Q3529979
Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de São José do Cerrito - SC Prova: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de São José do Cerrito - SC - Controlador Interno |
Q3529979 Direito Tributário
No âmbito do Sistema Tributário Nacional, como são classificados os tributos quanto à sua função?
Alternativas
Q3529981
Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias , Competência Tributária ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de São José do Cerrito - SC Prova: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de São José do Cerrito - SC - Controlador Interno |
Q3529981 Direito Tributário
Analise as seguintes assertivas sobre o Código Tributário Nacional (CTN):

I. O CTN define tributo como toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito.
II. Segundo o CTN, a competência tributária é indelegável, exceto a atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos.
III. O CTN estabelece que as taxas não podem ter base de cálculo própria de impostos.

Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Q3529982
Direito Tributário Legislação do Direito Tributário , Tributos Municipais ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de São José do Cerrito - SC Prova: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de São José do Cerrito - SC - Controlador Interno |
Q3529982 Direito Tributário
Qual é o principal propósito da Lei Complementar Nº 116/2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN)?
Alternativas
Q3529983
Direito Tributário Lançamento Tributário ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de São José do Cerrito - SC Prova: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de São José do Cerrito - SC - Controlador Interno |
Q3529983 Direito Tributário
No contexto da administração tributária, a função do lançamento contábil é constituir o crédito tributário, especificando:

I. A natureza.
II. O montante do débito.
III. O nome do devedor.
IV. Quando conhecido, o domicílio ou residência.

Quantos dos itens acima está(ão) CORRETO(S)? 
Alternativas
Respostas
1: B
2: B
3: A
4: D
5: D
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