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Q1319995

Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Santa Rosa , Lei Complementar nº 37 de 2007 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Santa Rosa ,

Ano: 2017 Banca: Instituto Excelência Órgão: Câmara de Santa Rosa - RS Provas: Instituto Excelência - 2017 - Câmara de Santa Rosa - RS - Motorista | Instituto Excelência - 2017 - Câmara de Santa Rosa - RS - Agente Legislativo | Instituto Excelência - 2017 - Câmara de Santa Rosa - RS - Agente de Secretaria |

Q1319995 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

De acordo com a Lei complementar de Santa Rosa- RS, 37/2007 na seção V o servidor estável só poderá perder seu cargo mediante:

Alternativas

Em virtude de sentença judicial e extrajudicial transitada em julgado.

Mediante indisciplina ou impontualidade nas tarefas designadas.

Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

Mediante improcedência de suas avaliações do não desempenho de suas atividades na forma da lei complementar assegurando a ampla defesa.

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Q1319996

Q1319996 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Sobre a Lei do Regime jurídico dos servidores Públicos do Município de Santa Rosa-RS, 37/2007 em seu capítulo lll o que podemos dizer sobre função gratificada ?

Alternativas

É instituída por lei para atender encargos de direção, chefia ou assessoramento que não justifiquem a criação de cargo em comissão, o valor da função gratificada será percebido cumulativamente com o vencimento do cargo de provimento efetivo.

A função gratificada é o exercício do cargo de chefia, direção ou assessoramento onde serão corpóreas o vencimento e os valores.

A função gratificada será tornada com efeitos de designações de servidores, e seus valores serão cumulativos de acordo com os cargos e vencimentos.

Nenhuma das alternativas.

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Q1319997

Q1319997 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Assinale a alternativa CORRETA sobre a Lei Complementar 37/2007 de Santa Rosa- RS:

Alternativas

O adicional por tempo de serviço é devido á razão de 10% por triênio de serviços públicos prestado ao município.

Os adicionais de penosidade, insalubridade e periculosidade são cumulativos podendo o servidor optar por um deles.

Será considerada falta grave ao serviço as concessões, licenças e afastamentos previstos em leis, quando o servidor continua com direito ao vencimento normal como se ainda estivesse em seu exercício.

Consideram-se já remunerados os dias de repouso semanal do servidor mensalista ou quinzena lista, cujo vencimento remunera 30(trinta) ou 15(quinze) dias respectivamente.

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Q1319998

Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Santa Rosa , Lei Orgânica do Município de Santa Rosa ,

Q1319998 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Sobre a Lei Orgânica do Município de Santa Rosa-RS especificamente em seu artigo 97 dispõe que: A prestação de serviços públicos pelo município ,diretamente ou mediante regime de concessão ou permissão , será regulamentada em Lei Complementar que assegura:

Alternativas

A subordinação a uma secretaria municipal.

A política tarifária.

A criação de áreas de especial interesse urbanístico ,social, ambiental ,turístico e de utilização público.

A revisão anual em que se trata de concessões de serviços e bens públicos privados.

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Q1319999

Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Santa Rosa , Lei Orgânica do Município de Santa Rosa ,

Q1319999 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Segundo a Lei Orgânica do Município de Santa Rosa-RS ,na seção X , o que è assegurado aos servidores titulares de cargos efetivos do município incluídas suas autarquias e funções ?

Alternativas

È assegurado a previdência social, em cargos , e funções públicas quando é obedecida o principio da legalidade.

É assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas.

É assegurado a investidura em cargo ou emprego público dependendo de aprovação prévia em concursos público ou provas de título.

Nenhuma das alternativas.

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