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Q3697834

Legislação Federal Lei nº 5.194 de 1966 - Profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro Agrônomo e Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CONFEA e Legislação Específica ,

Ano: 2025 Banca: Instituto Darwin Órgão: CREA-PB Provas: Instituto Darwin - 2025 - CREA-PB - Advogado | Instituto Darwin - 2025 - CREA-PB - Analista Administrativo | Instituto Darwin - 2025 - CREA-PB - Analista de Sistema | Instituto Darwin - 2025 - CREA-PB - Auditor | Instituto Darwin - 2025 - CREA-PB - Contador | Instituto Darwin - 2025 - CREA-PB - Engenheiro |

Q3697834 Legislação Federal

A respeito da anuidade estabelecida na Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, que regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O profissional pode permanecer até dois anos sem o pagamento de sua anuidade e continuar a desenvolver qualquer atividade regulada nesta lei.

O profissional ou pessoa jurídica que permanecer até dois anos sem pagar a anuidade sofrerá multa correspondente a 20% da anuidade.

O profissional ou pessoa jurídica que permanecer até dois anos sem pagar a anuidade sofrerá censura pública.

O profissional ou a pessoa jurídica que deixar de pagar a anuidade por um ano terá o registro suspenso, ficando isento da obrigação de quitar a dívida.

O profissional ou a pessoa jurídica que deixar de pagar a anuidade por 2 anos consecutivos terá o registro cancelado, mantendo-se a obrigação de quitar a dívida.

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Q3697841

Legislação Federal Lei 12.514 de 2011 - Atividades do médico-residente ,

Q3697841 Legislação Federal

A Lei nº 12.514/2011 dispõe sobre as contribuições devidas aos conselhos profissionais. De acordo com essa lei, no que se refere a dívidas e cobranças, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas

A existência de valores em atraso não obsta o cancelamento ou a suspensão do registro a pedido.

O valor da Taxa de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, não poderá ultrapassar R$ 150,00 (cento e cinquenta reais).

Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas, de quaisquer das origens previstas no art. 4º desta Lei, com valor total inferior a 8 (oito) vezes o constante do inciso I do caput do art. 6º desta Lei.

Os Conselhos cobrarão - multas por violação da ética, conforme disposto na legislação; II - anuidades; e III -outras obrigações definidas em lei especial.

O percentual da arrecadação destinado ao conselho regional e ao conselho federal respectivo é o constante da legislação específica.

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Q3697842

Legislação Federal Lei nº 9.873 de 1999 - Prazo de Prescrição para o Exercício de Ação Punitiva pela Administração Pública Federal, Direta e Indireta ,

Q3697842 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 9.873/1999, que dispõe sobre a prescrição da ação punitiva e da ação executória pela Administração Pública Federal, assinale a alternativa que indica corretamente quando se interrompe o prazo prescricional da ação executória:

Alternativas

Pela notificação ou citação do indiciado ou acusado, inclusive por meio de edital.

Por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato.

Pela decisão condenatória recorrível.

Por qualquer ato inequívoco que importe em manifestação expressa de tentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administração pública federal.

Pelo protesto judicial.

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1: E

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