Questões Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe - PE 2024 para Analista de Controle Interno

Q2398388

Ano: 2024 Banca: Instituto Darwin Órgão: Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe - PE Prova: Instituto Darwin - 2024 - Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe - PE - Analista de Controle Interno |

Q2398388 Legislação Federal

Dispondo acerca da participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, a Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, conceitua serviço público como

ação administrativa ou de prestação de serviço ao público em geral, exercida exclusivamente por servidores públicos estatutários.

atividade burocrática direcionada direta ou indiretamente à população e executada por agentes da Administração Pública Direta ou Indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

atividade administrativa ou de prestação direta ou indireta de bens ou serviços à população, exercida por órgão ou entidade da Administração Pública.

ação administrativa direta ou indireta ou de prestação de serviço público ao público em geral, exercidas por servidores públicos ou agentes temporários da Administração Pública Direta.

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Q2398389

Q2398389 Legislação Federal

Acerca dos procedimentos legais a serem observados pela União, pelo Distrito Federal e pelos Estados e Municípios para a garantia do acesso a informações (Lei de Acesso à Informação), assinale a alternativa correta.

Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.

A informação armazenada em formato digital será fornecida nesse formato, independentemente de anuência do requerente.

Aberta sindicância, o responsável pela guarda da informação extraviada deverá, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, justificar o fato e indicar testemunhas que comprovem sua alegação.

informação sigilosa é aquela submetida permanentemente à restrição de acesso público, em razão de sua imprescindibilidade à segurança do Estado.

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