A Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014. Dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, Art. 7º, As
guardas municipais não poderão ter efetivo superior a
0,4% (quatro décimos por cento) da população, em Municípios com até:
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Q2378777Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
Do Estatuto do Idoso, A prevenção e a manutenção
da saúde da pessoa idosa serão efetivadas por meio de,
EXCETO: (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)
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Q2378780Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, Art. 230. Privar a criança ou o adolescente de sua
liberdade, procedendo à sua apreensão sem estar em
flagrante de ato infracional ou inexistindo ordem escrita da autoridade judiciária competente requer pena
de:
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