Roberto, secretário municipal de determinada pasta no município de Vitória, pretende nomear seu sobrinho (parente em linha colateral de terceiro grau) para exercer um cargo comissionado na referida secretaria, diretamente subordinado a ele. À luz do Decreto Municipal nº 16.559/2015 – Código de Ética dos Servidores Públicos e, ainda, sobre a legalidade da pretensão de Roberto, é correto afirmar que a nomeação é:

Considere que um arquiteto necessita protocolar um projeto de edificação na Prefeitura de Vitória. Para evitar deslocamentos, ele realiza seu cadastro no Sistema de Informações de Processos Administrativos (SIPAD). Devido ao grande volume de trabalho, o arquiteto fornece autorização formal, login e senha para que seu estagiário protocole os documentos em seu nome. Durante a tramitação, descobre-se que um dos documentos inseridos pelo estagiário era falso. Com base no Decreto Municipal nº 19.930/2021 e, ainda, acerca da responsabilidade e das regras de uso do sistema pelo usuário externo, assinale a afirmativa correta. 

A proteção ao meio ambiente é um dever imposto ao poder público municipal e à coletividade. A Lei Orgânica do Município de Vitória (LOM) dedica especial atenção à preservação ambiental, definindo áreas de preservação permanente e instituindo mecanismos de financiamento para a recuperação e proteção ecológica. Sobre as disposições de proteção ao meio ambiente contidas na LOM de Vitória, assinale a afirmativa correta. 

Nicodemos, servidor público efetivo do município de Vitória, sofreu um grave acidente automobilístico fora do horário de serviço. Após longo período de licença para tratamento de saúde, a Junta Médica Oficial do município atestou que Nicodemos sofreu redução de sua capacidade física, o que impossibilita o exercício das atribuições inerentes ao seu cargo original. Contudo, Nicodemos não foi considerado definitivamente incapaz para o serviço público. Considerando a situação hipotética e as regras de gestão pública municipal previstas na Lei nº 2.994/1982 – Estatuto dos Funcionários Públicos de Vitória, o instituto jurídico e a consequência remuneratória a serem aplicados preveem, corretamente, que Nicodemos deverá ser: 

O processo legislativo municipal é o conjunto de atos realizados pelos órgãos competentes para a formação das leis e demais atos normativos. No âmbito do município de Vitória, a Lei Orgânica estabelece regras rígidas acerca da sanção, do veto e da promulgação de projetos de lei, visando garantir o equilíbrio e a independência entre os Poderes Executivo e Legislativo. Considerando as disposições da Lei Orgânica do Município de Vitória (LOM) sobre o processo legislativo, assinale a afirmativa correta.