A Secretaria Municipal de Educação de Venda Nova do Imigrante, visando à elaboração do Plano Decenal de Educação, convoca uma equipe técnica para adequar as diretrizes locais ao que estabelece a Lei Orgânica do Município (LOM). Durante as reuniões, surgem cinco propostas de diretrizes e ações. Com base estritamente na LOM, assinale a proposta que apresenta uma conduta correta frente ao que dispõe o referido diploma legal.

A professora Clarice, servidora efetiva do magistério de Venda Nova do Imigrante, completou, recentemente, o tempo mínimo de serviço exigido por lei e obteve excelente pontuação em sua avaliação de desempenho. Em virtude disso, ela passou de seu atual padrão de vencimento para o padrão imediatamente seguinte (mudança de letra), mantendo-se na mesma faixa de vencimento do cargo. Pouco tempo depois, Clarice concluiu um curso de mestrado e solicitou nova alteração funcional para mudar seu nível e faixa de vencimentos. Com base nas definições da Lei Complementar nº 1.647/2024, os processos vivenciados por Clarice correspondem, respectivamente, aos conceitos de: