Considere que determinado administrador teve seu registro profissional cancelado por ato do presidente do CRA-PR e, sustentando ilegalidade, pretende impetrar mandado de segurança. Sobre os aspectos processuais dessa impetração, assinale a afirmativa correta.

Considere, hipoteticamente, que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), autarquia federal, ocupa imóvel comercial de propriedade de Benedito Alves, por meio de contrato de locação não residencial prorrogado por prazo indeterminado. O locador notificou a autarquia sobre a intenção de alienar o imóvel por R$ 4.200.000,00, concedendo trinta dias para o exercício da preferência. A autarquia manifestou formalmente o interesse na compra. O locador, no entanto, vendeu o imóvel para Caio Lima por R$ 3.980.000,00, sem notificar novamente a autarquia. O contrato de locação não estava averbado na matrícula do imóvel. Considerando as disposições da Lei nº 8.245/1991, acerca do direito de preferência do locatário em contratos de locação não residencial, assinale a alternativa que apresenta as consequências jurídicas da conduta do locador.

No que concerne às regras estabelecidas exclusivamente no Decreto nº 61.934/1967, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) A exigência de assinatura do profissional devidamente registrado em documentos de sua competência técnica deixa de ser obrigatória quando se tratar de documentos oficiais firmados no exercício de cargo público.
( ) A Carteira de Identidade Profissional expedida pelo Conselho Regional possui validade como documento oficial e tem fé pública em todo o território nacional.
( ) A responsabilidade administrativa e financeira de cada Conselho Regional compete, de forma solidária, a todos os Conselheiros efetivos que integram o Plenário.

A sequência está correta em