Uma consulta oriunda do gabinete do Prefeito municipal aportou na Procuradoria-Geral de Uberlândia, indagando sobre a quem é dada a iniciativa privativa com relação às seguintes matérias:

I. Criação de cargo e funções públicos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional e a fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO);

II. Regime jurídico único dos servidores públicos dos órgãos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional, incluindo o provimento de cargo, estabilidade e aposentadoria;

III. Quadro de empregados das empresas públicas, sociedade de economia mista e demais entidades de economia sob controle direto ou indireto do município; e

IV. Orçamentos anuais.

O Procurador responsável pela resposta à consulta deverá responder que, conforme a Lei Orgânica do município:

Tendo em vista a legislação municipal de Uberlândia, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Os contribuintes que estiverem inadimplentes com a Fazenda Pública Municipal somente poderão receber valores oriundos de restituição desde que parte ou a totalidade deles seja utilizada para dedução dos montantes devidos.

( ) As atribuições inerentes à cobrança administrativa de créditos inscritos em dívida ativa são de competência exclusiva da Secretaria Municipal de Finanças; à Procuradoria-Geral do Município compete tão somente a cobrança judicial desses mesmos créditos.

( ) Caberá à Secretaria Municipal de Finanças, mediante prévia análise da legalidade realizada pela Procuradoria-Geral do Município, promover no encerramento do exercício financeiro a inscrição dos créditos de qualquer natureza em dívida ativa, podendo, também, fazê-la após expirado o prazo de vencimento sem que tenha havido a suspensão da sua exigibilidade, independentemente de notificação.

( ) De acordo com o Plano Diretor, a Lei Municipal de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, ao definir os critérios para ocupação ordenada e sustentável da área urbana da cidade, deverá observar a classificação de densidade baixa, média ou alta, pertinente a cada zona urbana.

A sequência está correta em