A respeito de direitos sociais e disposições gerais da Administração Pública constitucionalmente estabelecidos, no que tange a serviços não exclusivos e processo de descentralização, analise as afirmativas a seguir.

I. É constitucional – e não ofende a diretriz constitucional da participação popular no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) – lei que dispõe sobre programa de descentralização da execução de serviços públicos não exclusivos para as entidades do terceiro setor, desde que esse modelo de gestão seja conduzido de forma pública, objetiva e impessoal, sem prejuízo da fiscalização do Ministério Público e do Tribunal de Contas correspondentes quanto à utilização de verbas públicas.

II. A atuação das entidades do terceiro setor, dentre as quais se incluem as organizações sociais, as organizações da sociedade civil de interesse público e as organizações da sociedade civil, não deve se pautar pelos princípios que orientam a atuação estatal, em que pese essas entidades integrarem, legalmente, o conceito constitucional de Administração Pública.

III. Na ausência de um modelo de organização administrativa predefinido pela Constituição Federal de 1988, prevalece a autonomia de cada ente federativo, sendo constitucional a prestação de serviços públicos sociais por entidades do terceiro setor, pois há margem político-administrativa para a adoção desse modelo de gestão no caso de serviços que não necessitem ser prestados de forma exclusiva ou privativa pelo Estado.

Está correto o que se afirma em

João, cidadão natural e morador de determinado município mineiro, buscou, novamente, junto à prefeitura, tratamento cirúrgico necessário e urgente para uma patologia crônica. Cirurgia que ele buscava há demasiado tempo e sem sucesso, sob a alegação, por parte da prefeitura, de que o Sistema Único de Saúde (SUS) é um sistema federal e que, portanto, somente a União poderia atendê-lo. Diante da situação hipotética, conforme processos de descentralização administrativa, direitos e garantias fundamentais constitucionalmente estabelecidos, assinale a afirmativa INCORRETA.

Improbidade administrativa é um tema sobre o qual todo servidor público deve estar plenamente atualizado. A Lei nº 14.230/2021 alterou substancialmente a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992). O ano de 2024 foi marcado por modificações na jurisprudência sobre o tema. Diante do exposto, analise as afirmativas a seguir.

I. A ocorrência de um dolo genérico é necessária e suficiente para penalizar o agente pelas condutas tipificadas pela Lei de Improbidade Administrativa vigente.

II. A exigência de um dano efetivo ao erário para determinados atos contidos na Lei de Improbidade Administrativa pode levar à extinção de ações de improbidade, da mesma forma que a extinção do ato ímprobo culposo.

III. Salvo casos transitados em julgado, há retroatividade da Lei nº 14.230/2021 no aspecto de reforma atinente à extinção da forma culposa de improbidade administrativa.

IV. Identificada a presença do elemento doloso, mas não explicitada a modalidade do dolo (se específico ou genérico), deve-se reexaminar o caso e se manifestar expressamente sobre a presença do dolo específico que, se não estiver presente, levará à improcedência da ação.

Está correto o que se afirma apenas em

Antônio, servidor público do município Beta, é responsável pelo tratamento de dados pessoais dos cidadãos cadastrados no sistema de saúde municipal. Em uma situação específica, Antônio acessa o prontuário eletrônico do paciente Gabriel para verificar seu histórico de vacinação, a fim de agilizar um atendimento de emergência. Posteriormente, Antônio compartilha o histórico de vacinação de Gabriel com Eduardo, outro servidor, que não possui atribuição para acessar tais informações, mas que solicitou o dado para uma pesquisa pessoal. Com base na Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), assinale a afirmativa correta.

Durante uma capacitação no município Gama sobre a Lei de Acesso à Informação, o servidor Hugo recebeu orientações dos atributos relacionados às informações públicas. Acerca do tema, considere as definições a seguir.

I. Qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.

II. Qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.

III. Qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.

IV. Qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados.

Assinale a correspondência correta entre os itens e os conceitos definidos na Lei nº 12.527/2011. 

Analise as afirmativas a seguir.

I. O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos Secretários Municipais.

II. O Vice-Prefeito substitui o Prefeito nos impedimentos e o sucede nos casos de vaga e, se o Vice-Prefeito estiver impedido, assumirá o Presidente da Câmara; impedido este, o Procurador-Geral do Município responderá pelo expediente da Prefeitura.

III. O Prefeito pode se ausentar do município, sem necessidade de autorização da Câmara Municipal, por até quinze dias.

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Uberlândia, está correto o que se afirma em

Um novo servidor da Prefeitura Municipal de Uberlândia, que atua na Procuradoria-Geral, está analisando projetos de lei em tramitação perante a Câmara Municipal. Para uma compreensão inicial sobre o assunto, buscou estudar o funcionamento do Poder Legislativo e identificar os principais tipos de proposições que compõem o processo legislativo municipal. De acordo com a Lei Orgânica do Município de Uberlândia, qual das alternativas a seguir apresenta corretamente os tipos de atos normativos que o processo legislativo municipal compreende?

Tendo em mente o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Uberlândia (Lei Complementar Municipal nº 040/1992), marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) São penalidades disciplinares, entre outras, a advertência, a suspensão e a demissão.

( ) A exoneração de cargo efetivo tem caráter punitivo e se dá sempre a juízo da autoridade competente.

( ) Remoção é o ato mediante o qual o servidor passa a exercer suas funções em outro órgão, ou unidade administrativa da Administração Direta, Autarquias ou Fundações, sem que se modifique a sua situação funcional.

A sequência está correta em 

Marlúcio, responsável pela gestão de contratos em uma secretaria municipal de Uberlândia, foi procurado pelo representante de determinada empresa que, recentemente, venceu uma licitação no órgão; o representante lhe ofereceu um presente da empresa – uma caneta de luxo com valor comercial de três mil e quinhentos reais – e disse que se trata de um “agradecimento pela parceria atual, bem como visão de projetos futuros”. Marlúcio, sem saber como proceder, consultou o Decreto Municipal nº 20.179/2023, que aprova o Código de Ética do Servidor Público e da Alta Administração Municipal. De acordo com as disposições do referido Decreto, qual a conduta ética esperada do servidor diante da situação apresentada?

De acordo com o Decreto Municipal nº 20.154/2023, no âmbito da administração direta e indireta do poder executivo municipal, qual é a exigência MÍNIMA para a designação de agentes públicos nas funções de gestor e fiscal de contrato em toda e qualquer contratação disciplinada nos termos da Lei Federal nº 14.133/de 2021 e do referido Decreto?

As obras de terra estão presentes no dia a dia da engenharia; assim, conceitos e estudos de estabilidade de taludes são funda mentais para projetos bem elaborados. Os métodos para a análise da estabilidade de taludes, atualmente em uso, se baseiam na hipótese de haver equilíbrio em uma massa de solo, tomada como corpo rígido-plástico, na iminência de entrar em um processo de escorregamento. Sendo assim, considerando os principais métodos de análise de estabilidade de taludes existen tes, analise as afirmativas a seguir.

I. Método do equilíbrio-limite: considera que o solo se comporta como material rígido-elástico, isto é, rompe-se lentamente sem se deformar.
II. Método de Fellenius: pode levar a graves erros pelo tratamento que dá às pressões neutras; entretanto, ainda é mais conser vativo em relação ao método de Bishop Simplificado.
III. Método de Bishop Simplificado: o equilíbrio das forças é feito na direção vertical.

Está correto o que se afirma em

O projetista de fundações deve participar do processo de investigação do subsolo desde as etapas iniciais. Entretanto, na prá tica, isso nem sempre ocorre, sendo comum que ele receba somente um conjunto de sondagens junto às informações da estrutura a ser projetada. Considere que o engenheiro civil responsável pela elaboração de um projeto de fundação para uma escola municipal deverá definir um programa de investigação do subsolo adequado e dividido em etapas. Em relação a tal programação, assinale a afirmativa correta.

O processo de compactação de solo é realizado manualmente ou mecanicamente, tendo como objetivo a redução do volume de vazios presentes, possibilitando, assim, aumento de sua resistência e estabilidade. Esse processo é de grande importância e relevância em obras de engenharia, como pavimentação e construção de barragens. O engenheiro civil, que atua em uma prefeitura, deve conhecer o processo de compactação, seja para pavimentação e recuperação de vias da cidade ou mesmo execução de obras de engenharia. Considerando o processo de compactação, assinale a afirmativa correta.  

As estruturas metálicas podem ser uma solução adequada para alguns tipos de obras de engenharia, apresentando vantagens e desvantagens frente às estruturas convencionais de concreto armado. Nas obras públicas, as estruturas metálicas estão muito presentes em algumas tipologias de obras, como em quadras esportivas de escolas e praças. Para a execução de uma estrutura metálica, pode-se utilizar a solda como um tipo de união por coalescência do material, obtida por fusão das partes adjacentes, cuja energia pode ser de origem elétrica, química, óptica ou mecânica. Tendo em vista as ligações com solda em estruturas metálicas, é correto afirmar que: 

Uma bacia hidrográfica corresponde à região delimitada pela topografia, responsável por captar e direcionar as águas das chuvas para um curso d'água principal ou para um conjunto interligado de cursos d'água. Toda a água escoada dentro dessa área converge para um único ponto de saída, conhecido como exutório, foz ou desembocadura. Em síntese, trata-se de uma unidade natural de captação e drenagem das águas pluviais até uma seção de escoamento final. Dentro do ambiente urbano dos municípios, a definição correta da bacia hidrográfica é um importante elemento de planejamento urbano, evitando inúmeros problemas e/ou danos à população geral. Em relação às bacias hidrográficas, assinale a afirmativa correta.  

A NBR 13281-1 (2023) define a argamassa inorgânica como uma mistura homogênea de um ou mais ligantes inorgânicos, agregado(s) miúdo(s) que atendam à normalização específica e água, podendo conter ou não fibras, adições e/ou aditivos, com características adequadas à sua utilização. A argamassa é um dos materiais mais utilizados na construção civil e pode ser classificada de diferentes formas. Em relação às diferentes formas de classificação das argamassas, assinale a afirmativa correta. 

Os sistemas de abastecimento de água são compostos pela captação, tratamento, adução, reservação e distribuição e deve garantir um abastecimento em quantidade e de qualidade adequadas para atender à população. Em relação aos sistemas de abastecimento de água potável para consumo da população, assinale a afirmativa correta. 

Qualquer variação súbita de pressão em uma tubulação (conduto forçado), normalmente associada à mudança de velocidade súbita (acelerando ou desacelerando a massa de água), que se traduz em uma “pancada” como se a tubulação sofresse uma “martelada”, denomina-se golpe de aríete ou martelo hidráulico. São consideradas causas do golpe de aríete em sistemas hidráulicos, EXCETO:

As instalações prediais de águas pluviais são de extrema importância nas edificações, e têm como principal objetivo conduzir adequadamente a água da chuva das coberturas para o sistema de drenagem urbana ou outro encaminhamento adequado. A ausência de acompanhamento do engenheiro civil nas diferentes etapas de projeto e execução pode ocasionar danos à construção e problemas aos seus usuários. Em relação aos principais elementos que constituem um sistema de águas pluviais em edificações e de acordo com a NBR 10844/1989, assinale a afirmativa correta. 

Condutor elétrico é um corpo constituído de bom material condutor, destinado à transmissão da eletricidade. Em geral, é de cobre eletrolítico e, em certos casos, de alumínio. Dentro das instalações prediais elétricas, tem-se o fio, que é um condutor sólido, maciço, de seção circular, com ou sem isolamento; e o cabo, que é um conjunto de fios encordoados, não isolados entre si. Pode ser isolado ou não, conforme o uso a que se destina. É mais flexível que um fio de mesma capacidade de carga. A correta escolha dos condutores deve ser uma preocupação do engenheiro civil responsável pelo projeto elétrico de uma construção. O condutor não pode ser submetido a um aquecimento exagerado provocado pela passagem da corrente elétrica, pois a isolação e a cobertura do condutor poderiam ser danificadas. Sendo assim, são fatores que devem ser considerados na escolha da seção de um fio ou cabo, supostamente operando em condições de aquecimento normais, EXCETO: