Questões de Concurso Público Prefeitura de João Ramalho - SP 2025 para Advogado
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(AGRA, Walber de Moura. Curso de Direito Constitucional. 4. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2008.)
Assinale a alternativa que aponta corretamente os elementos que caracterizam o neoconstitucionalismo.
I. É irregular a utilização, pelo órgão gerenciador, do sistema de registro de preços para realização de contratação única e integral do objeto registrado, ocasionando a extinção da ata na primeira contratação, por afronta aos princípios da razoabilidade e da finalidade.
II. Na licitação, que tem como critério de julgamento das propostas o maior desconto, é regular a previsão, no edital, de desconto máximo a ser ofertado pelo licitante.
III. Nas licitações de serviços advocatícios, é irregular a exigência, na fase de habilitação, de localização específica do escritório de advocacia sem a demonstração de que tal medida seja imprescindível à adequada execução do objeto licitado, devido ao potencial de restringir o caráter competitivo da licitação e afetar a economicidade do contrato.
Está correto o que se afirma em
I. Na aplicação do princípio do parcelamento, referente às compras, deverão ser considerados, entre outros aspectos, o dever de buscar a ampliação da competição e de evitar a concentração de mercado.
II. A prova de qualidade de produto apresentado pelos proponentes como similar ao das marcas eventualmente indicadas no edital será admitida, entre outros meios, por declaração de atendimento satisfatório emitida por outro órgão ou entidade de nível federativo equivalente ou superior que tenha adquirido o produto.
III. O processo de padronização de compras deverá conter, entre outros elementos, o parecer técnico sobre o produto, considerados especificações técnicas e estéticas, desempenho, análise de contratações anteriores, custo e condições de manutenção e garantia.
Está correto o que se afirma em
I. A análise da regularidade da decisão não poderá substituir a atribuição do agente público, dos órgãos ou das entidades da Administração Pública no exercício de suas atribuições e competências, inclusive quanto à definição de políticas públicas. Além disso, a atuação de órgãos de controle privilegiará ações de prevenção antes de processos sancionadores.
II. A responsabilização pela opinião técnica se estende de forma automática ao decisor que a adotou como fundamento de decidir, somente se afastando se o decisor agir com dolo ou erro grosseiro.
III. A eventual estimativa de prejuízo causado ao erário não poderá ser considerada isolada e exclusivamente como motivação para se concluir pela irregularidade de atos, contratos, ajustes, processos ou normas administrativos.
Está correto o que se afirma em