No que se refere à ação rescisória, analise as afirmativas a seguir.
I. A propositura da ação rescisória impede o cumprimento da decisão rescindenda, ressalvada a concessão de tutela provisória
. II. Cabe ação rescisória quando o autor obtiver, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável, desde que a descoberta da prova não ultrapasse dois anos do trânsito em julgado
. III. Não cabe ação rescisória por ofensa a literal dispositivo de lei quando a decisão rescindenda tiver se baseado em norma jurídica de interpretação controvertida nos Tribunais.
IV. O Supremo Tribunal Federal (STF), ao declarar a inconstitucionalidade de norma posteriormente ao trânsito em julgado da decisão rescindenda, poderá limitar os efeitos temporais de seus precedentes, inclusive para afastar o cabimento da ação rescisória, quando verificar que sua aplicação comprometeria, por exemplo, o interesse social.

Com base no Código de Processo Civil e na jurisprudência dos Tribunais Superiores, está correto o que se afirma em

No tocante à atuação da Fazenda Pública em juízo, conforme as normas processuais e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a afirmativa correta.

Em ação declaratória de inexigibilidade de débito ajuizada por Lucas contra a Fazenda Pública estadual, o Presidente do Tribunal de Justiça, ao tomar ciência de que o tema discutido no recurso de apelação está submetido ao rito dos recursos repetitivos no Superior Tribunal de Justiça (STJ), determinou, por decisão monocrática, o sobrestamento do feito, nos termos do art. 1.036, § 1º do CPC/2015. Inconformado, Lucas pretende impugnar essa decisão. Com base no CPC/2015 e na jurisprudência do STJ, assinale a afirmativa correta.

Acerca do instituto da reconvenção, conforme a sistemática legal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a afirmativa correta.