Questões de Concurso Público Câmara de Araraquara - SP 2025 para Analista Legislativo

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Q3216434
Direito Constitucional Ordem Social , Saúde ,
Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Araraquara - SP Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Araraquara - SP - Analista Legislativo |
Q3216434 Direito Constitucional
Joana, residente no município de Araraquara, é portadora de uma doença rara e crônica cujo tratamento exige o uso contínuo de um medicamento de alto custo que não consta da lista do Sistema Único de Saúde (SUS). Diante da negativa do município em fornecer o medicamento, Joana ingressou com uma ação judicial alegando que a omissão viola seu direito à saúde, previsto no art. 196 da Constituição Federal (CF). O município, em sua defesa, alegou falta de recursos financeiros e argumentou que a responsabilidade pelo fornecimento seria da União, por se tratar de um medicamento de alto custo. Com base no direito constitucional à saúde, no fornecimento de medicamentos pelo SUS e, ainda, no entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) a respeito do fornecimento de medicamentos de alto custo, assinale a afirmativa correta. 
Alternativas
Q3216435
Direito Constitucional Princípios Fundamentais da República , Fundamentos da República ,
Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Araraquara - SP Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Araraquara - SP - Analista Legislativo |
Q3216435 Direito Constitucional
Em relação aos fundamentos da República Federativa do Brasil, previstos no art. 1º da Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Q3216436
Direito Constitucional Organização do Estado - União , Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Araraquara - SP Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Araraquara - SP - Analista Legislativo |
Q3216436 Direito Constitucional
O município editou uma lei que estabelece critérios específicos para o licenciamento ambiental de pequenas indústrias instaladas em seu território. A norma flexibiliza os requisitos previstos na legislação estadual, com o objetivo de atrair investimentos e fomentar o desenvolvimento local. O Ministério Público ingressou com ação judicial questionando a validade da lei municipal, argumentando que ela contraria normas gerais previstas na legislação federal e estadual sobre proteção ambiental. Com base na repartição de competências prevista na Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Q3216437
Direito Constitucional Superior Tribunal de Justiça , Organização do Poder Judiciário ,
Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Araraquara - SP Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Araraquara - SP - Analista Legislativo |
Q3216437 Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal de 1988, compete ao Superior Tribunal de Justiça (STJ):
Alternativas
Q3216438
Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Sistema Tributário Nacional ,
Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Araraquara - SP Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Araraquara - SP - Analista Legislativo |
Q3216438 Direito Constitucional
No que diz respeito à tributação e orçamento, é correto afirmar que:
Alternativas
Q3216439
Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Sistema Financeiro Nacional ,
Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Araraquara - SP Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Araraquara - SP - Analista Legislativo |
Q3216439 Direito Constitucional
À luz das disposições constitucionais relativas à ordem econômico-financeira, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Q3216440
Direito Constitucional Direitos Políticos ,
Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Araraquara - SP Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Araraquara - SP - Analista Legislativo |
Q3216440 Direito Constitucional
Paulo, cidadão brasileiro nato, foi condenado por ato de improbidade administrativa que causou enriquecimento ilícito e violou princípios da Administração Pública. A condenação incluiu a perda da função pública e a suspensão de seus direitos políticos por oito anos. Considerando as disposições constitucionais e legais sobre cassação e suspensão dos direitos políticos, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Q3216441
Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Princípios Gerais da Atividade Econômica ,
Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Araraquara - SP Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Araraquara - SP - Analista Legislativo |
Q3216441 Direito Constitucional
Considerando as disposições constitucionais sobre a ordem econômico-financeira, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Q3216453
Direito Constitucional Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Araraquara - SP Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Araraquara - SP - Analista Legislativo |
Q3216453 Direito Constitucional
Um município brasileiro editou lei determinando a atuação obrigatória do Conselho Tutelar durante a época do Carnaval, incluindo fiscalização da presença de crianças desacompanhadas de pais ou responsáveis e venda de bebidas alcoólicas a menores. De acordo com precedente do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre as atribuições do Poder Legislativo Municipal, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Q3216456
Direito Constitucional Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Araraquara - SP Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Araraquara - SP - Analista Legislativo |
Q3216456 Direito Constitucional
Um município editou lei determinando que todas as agências bancárias instalassem câmeras de segurança, portas giratórias e vigilância armada em agências bancárias e nos estabelecimentos com terminais de autoatendimento. A entidade de representação das instituições financeiras questionou judicialmente a constitucionalidade, argumentando que a matéria é de competência privativa da União. De acordo com o precedente do Superior Tribunal Federal (STF) sobre as atribuições do Poder Legislativo municipal, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Respostas
1: E
2: B
3: D
4: E
5: C
6: C
7: D
8: E
9: E
10: B
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