O Município poderá dividir-se para fins administrativos em distritos a serem criados, organizados, suprimidos ou fundados por lei após consulta plebiscitária à população diretamente interessada, observada a legislação estadual e o atendimento aos requisitos a seguir, a EXCEÇÃO de um; assinale-o.

Maria, servidora pública municipal, fez as seguintes afirmações sobre as competências privativas do município de São Fidélis:

I. Legislar sobre assuntos de interesse local.
II. Elaborar o Plano Diretor de desenvolvimento integrado.
III. Elaborar orçamento anual e plurianual de investimentos.
IV. Dispor sobre organização, administração e execução dos serviços locais.

Tendo como base as disposições da Lei Orgânica do Município, está correto o que se afirma em

Penélope, estudante e candidata a um cargo público na Prefeitura Municipal de São Fidélis, deparou-se com as seguintes informações a respeito do funcionamento da Câmara Municipal:

I. A posse ocorrerá em sessão solene, que se realizará independente de número, sob a Presidência do Vereador mais idoso dentre os presentes, cabendo ao Presidente o seguinte compromisso: “Prometo cumprir a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal, observar as leis, desempenhar o mandato que me foi confiado e trabalhar pelo progresso do Município e bem-estar do seu povo”.
II. O Vereador que não tomar posse na sessão prevista deverá fazê-lo dentro do prazo de trinta dias do início do funcionamento normal da Câmara, sob pena de perda de mandato, salvo motivo justo, aceito pela maioria absoluta dos membros da Câmara.

Assinale a alternativa correta.

Considerando a Lei Orgânica do Município de São Fidélis, são gratuitos para os reconhecidamente pobres na forma da Lei: