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Q2363086

Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo Legislação do Município de Santa Maria de Jetibá , Lei Complementar nº 331 de 1997 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santa Maria de Jetibá ,

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES - Auxiliar de Creche | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES - Fiscal de Obras | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES - Orientador Social | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES - Secretário Escolar |

Q2363086 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Trya logrou êxito na aprovação no concurso público da prefeitura municipal de Santa Maria de Jetibá e será empossada na data de 12/10/2023.Tendo em vista que a posse é a aceitação formal das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, ela será acompanhada pelo compromisso de bem servir. Nos casos de promoção, transferência, readaptação, reintegração e designação de confiança:

Alternativas

Não haverá posse.

A nomeação será feita em substituição.

Terá limite mínimo de idade para inscrição.

A posse terá o prazo de validade de dois anos.

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Q2363087

Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo Legislação do Município de Santa Maria de Jetibá , Lei Orgânica do Município de Santa Maria de Jetibá ,

Q2363087 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

O Município de Santa Maria de Jetibá, unidade territorial do Estado do Espírito Santo, pessoa jurídica de direito público interno, tem autonomia política, administrativa e financeira, regendo-se por Lei Orgânica, nos termos das Constituições Federal e Estadual. São considerados requisitos para a criação de novos distritos, EXCETO:

Alternativas

Ter população superior a três mil habitantes.

Comprovar que o distrito de origem não perderá escola pública, unidade de saúde e posto policial, com o seu desmembramento.

Representação encaminhada à Câmara Municipal, subscrita por, no mínimo, 10% dos eleitores na área territorial do distrito a ser criado.

Dispor, no núcleo urbano que se elevará a vila de, no mínimo, quinhentos habitantes, escola pública, unidade de saúde e posto policial.

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Q2363088

Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo Legislação do Município de Santa Maria de Jetibá ,

Q2363088 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

O Decreto Municipal nº 1.628/2021 estabelece os princípios e normas de conduta ética, aplicáveis aos agentes públicos da Administração direta e indireta do Munícipio de Santa Maria de Jetibá, sem prejuízo de observância dos demais deveres e proibições legais e regulamentares. São considerados objetivos desta normativa:

Alternativas

Assegurar a melhor qualidade de vida dos cidadãos por via de maior rapidez, conveniência e eficiência na prestação dos serviços públicos.

Trabalhar em ambiente adequado, que preserve sua integridade física, moral, mental e psicológica e o equilíbrio entre a vida profissional e familiar.

Assegurar a adequada gestão da coisa pública e da destinação das receitas públicas, que são frutos dos tributos pagos direta ou indiretamente por todos os cidadãos.

Tornar explícitos os princípios e normas éticas que regem a conduta dos agentes públicos municipais e a ação institucional, fornecendo parâmetros para que a sociedade possa aferir a integridade e a lisura dos atos praticados no âmbito da Administração Municipal para o cumprimento de seus objetivos institucionais.

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Q2363089

Q2363089 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

A Lei Complementar nº 331/1997 preconiza que a qualquer tempo poderá ser requerida a revisão do processo administrativo de que resultou pena disciplinar, quando se aluzirem fatos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do requerente ou a atenuação da pena. NÃO constitui fundamento para a revisão do processo administrativo:

Alternativas

Falta de inquirição das testemunhas.

Morte ou desaparecimento do servidor.

Simples alegação de injustiça da penalidade.

Designação, pela autoridade competente, de uma comissão composta de três servidores, sempre que possível, ocupantes de cargos iguais ou superiores ao do requerente.

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Q2363090

Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo Legislação do Município de Santa Maria de Jetibá , Lei Orgânica do Município de Santa Maria de Jetibá ,

Q2363090 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

A Lei Orgânica do Município denota que “compete ao Município suplementar a legislação federal e estadual dispondo sobre a proteção à infância, à juventude, à mulher, aos idosos e às pessoas portadoras de cuidados especiais, garantindo-lhes o acesso a logradouros, edifícios públicos e veículos de transporte coletivo”. Em relação à execução de tais medidas, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

Estimular a preservação das tradições e costumes da cultura pomerana, como a música, as danças e a língua.

Assegurar a progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio, em parceria com o Estado.

Estimular e apoiar a produção artesanal local, as feiras, exposições, eventos turísticos e programas de orientação e divulgação de projetos turísticos, bem como elaborar o calendário anual de eventos.

Instituir e manter o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, como órgão deliberativo e controlador das ações municipais de proteção aos interesses da criança e do adolescente e do Conselho Tutelar, órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade municipal, de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, compreendendo o custeio das despesas pertinentes ao regular funcionamento, na forma da Lei.

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Respostas

26: A

27: A

28: D

29: C

30: D

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