Questões de Concurso Público Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ 2024 para Contador

Para a produção de um estudo científico que tem por finalidade analisar e comparar a evolução dos casos de doenças laborais de servidores públicos no âmbito de determinado órgão municipal, certo pesquisador solicitou o acesso à qualificação pessoal e aos exames periciais e relatórios médicos de servidores públicos que tiveram afastamento das suas funções para tratamento de saúde, no período compreendido entre 2020 e 2022. O Município, contudo, negou ao pesquisador o acesso às informações solicitadas. Considerando o fato narrado e com base na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), a negativa do órgão público está

A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12527/2011) é uma legislação fundamental que garante o direito dos cidadãos de acessar informações detidas pelo governo e órgãos públicos. A lei promove a transparência governamental, permitindo que os cidadãos conheçam as ações do governo e como os recursos públicos são utilizados. Isso ajuda a prevenir a corrupção e promove a responsabilidade, bem como capacita os cidadãos a fiscalizarem as atividades do governo, assegurando que os órgãos públicos operem de maneira eficaz e em conformidade com a lei. Em relação à referida normativa, analise as afirmativas a seguir.
I. Para o acesso às informações de interesse público, a identificação do requerente pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.
II. Sem prejuízo da segurança e da proteção das informações e do cumprimento da legislação aplicável, o órgão ou entidade deverá dispor de meios para que o próprio requerente possa pesquisar a informação de que necessitar.
III. Caso a informação solicitada esteja disponível ao público em formato impresso, eletrônico, ou em qualquer outro meio de acesso universal, serão informados ao requerente, por escrito, o lugar e a forma pela qual se poderá consultar, obter ou reproduzir a referida informação, procedimento esse que desonerará o órgão ou entidade pública da obrigação de seu fornecimento direto, salvo se o requerente declarar não dispor de meios para realizar por si mesmo tais procedimentos.
IV. O órgão ou a entidade poderá cobrar exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento dos custos dos serviços e dos materiais utilizados, quando o serviço de busca e de fornecimento da informação exigir reprodução de documentos pelo órgão ou pela entidade pública consultada.
Está correto o que se afirma apenas em