Questões de Concurso Público Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ 2024 para Auditor Fiscal de Tributos Municipais

Segundo o que preceitua a Lei Federal nº 14.133/2021 sobre os contratos administrativos, assinale a afirmativa correta. 

Analise as seguintes situações hipotéticas, que descrevem infrações cometidas por empresas participantes de licitações ou contratadas pelo Município de Campos dos Goytacazes:
I. A empresa X deu causa à inexecução parcial do contrato, causando grave dano à Administração e ao funcionamento dos serviços públicos.
II. A empresa Y não celebrou o contrato, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta.
III. A empresa Z prestou declaração falsa durante a execução do contrato.
Sobre as hipóteses apresentadas, é correto afirmar que: 

Sobre o tema responsabilidade civil da Administração, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Caso uma autarquia municipal não possua bens para satisfazer os seus débitos, o Município terá responsabilidade civil subsidiária.
( ) A responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de caráter solidário, mas de execução subsidiária.
( ) Segundo o entendimento da doutrina majoritária e do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade civil do Estado por condutas omissivas é objetiva.
( ) Considerando a evolução do tema na doutrina e jurisprudência, tem-se que, no Brasil, adota-se, em regra, a teoria da responsabilidade integral (ou do risco integral) do Estado.
A sequência está correta em

Na análise de processo administrativo que trata de desapropriação promovida pelo Município de Campos dos Goytacazes, Sinfrônio, auditor fiscal, se deparou com as seguintes afirmações, das quais apenas uma é correta; assinale-a.

Determinado servidor municipal teve conduta irregular apurada e a autoridade competente busca sua responsabilização de acordo com a Lei Federal nº 8.429/1992. Tal servidor é acusado de agir para a configuração de ilícito na fiscalização das prestações de contas de parcerias firmadas pela Administração Pública com entidades privadas. Diante do caso hipotético apresentado, é correto afirmar, levando-se em consideração somente as informações apresentadas e a capitulação legal do ato, que a conduta é