Questões de Concurso Público Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ 2024 para Auditor Fiscal de Tributos Municipais

A lista de interesses públicos fundamentais cuja proteção pode dar ensejo ao exercício do poder de polícia é meramente exemplificativa, pois outros interesses também podem ser protegidos.

A taxa de polícia é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado. 

Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder. 

O poder de polícia é uma atividade da Administração Pública que possui como finalidade a limitação ou disciplina do direito do cidadão, desde que não limite o interesse ou liberdade para a prática de ato ou abstenção deste, em razão de interesse público concernente à segurança.