Questões de Concurso Público Prefeitura de Além Paraíba - MG 2024 para Assistente Social

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Q3006817 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
De acordo com a Lei Complementar nº 3/1993, o funcionário responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. A responsabilidade civil do funcionário decorre de ato:
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Q3006818 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
De acordo com a Lei Municipal nº 1.519/1993, em relação às férias e afastamentos, analise as afirmativas a seguir.

I. As férias do professor são usufruídas no período de férias escolares, conforme calendário elaborado pelo órgão municipal de educação, não podendo ser inferiores a trinta dias consecutivos por ano.
II. Os especialistas em educação e o pessoal auxiliar têm direito a trinta dias consecutivos de férias, gozadas, segundo escala elaborada pela chefia do órgão municipal de educação, durante o período de férias escolares.
III. É permitido acumular férias por até, no máximo, dois períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica.

Está correto o que se afirma em
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Q3006819 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Três amigas, servidoras públicas efetivas da Secretaria Municipal de Educação de Além Paraíba, enquanto discutiam a respeito da Lei Orgânica Municipal, expressaram-se da seguinte forma:

I. Elisa afirmou que o dever do Município para com a educação será concretizado mediante a garantia de implantação de serviço de atendimento, encaminhamento e acompanhamento de menor carente ou infrator, à entidade devidamente estruturada para promover a sua formação educacional e profissional prioritariamente no Município.
II. Ana reiterou que o Município atuará prioritariamente em relação ao ensino fundamental na zona rural e periferia da cidade, em consonância com a ação do Estado na Educação.
III. Marta asseverou que é competência exclusiva do Estado recensear o educando em idade de escolarização obrigatória e zelar pela sua frequência à escola.

Considerando a Lei Orgânica do Município de Além Paraíba, estão corretas as afirmações proferidas por: 
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Q3006820 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Gil foi aprovada em determinado concurso público destinado ao preenchimento de cargos na Secretaria Municipal de Educação de Além Paraíba. Em seu ato de posse ela deverá apresentar, obrigatoriamente:
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Q3006821 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Letícia é especialista em educação e está lotada nos quadros de servidores da Secretaria Municipal de Educação. De acordo exclusivamente com a Lei Municipal nº 1.519/1993, caberá à sua chefia imediata proceder sua avaliação de desempenho através do boletim com escala de pontos. Tal boletim apurará, dentre outros: 
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Q3006822 Pedagogia
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), instituída pela Lei nº 9.394/1996, representa um marco normativo fundamental para o sistema educacional brasileiro e vem, desde a sua promulgação, passando por alterações ao longo do tempo, visando adaptar suas diretrizes às demandas e desafios mais atuais no cenário educacional brasileiro. Essas alterações buscam refletir mudanças sociais, tecnológicas e pedagógicas, com o intuito de aprimorar o sistema educacional do país. De acordo com a Lei nº 9.394/1996 e suas alterações, é correto afirmar que 
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Q3006823 Serviço Social
As perspectivas teórico-metodológicas do serviço social no âmbito da política de educação, em especial a tese endogenista e a histórico-crítica, fornecem lentes analíticas essenciais para a compreensão crítica da realidade educacional e a atuação profissional comprometida com a transformação social. Considerando as características e os pressupostos dessas abordagens, analise afirmativas a seguir.

I. A tese endogenista propõe a superação das desigualdades educacionais através da atuação do serviço social diretamente nas escolas, focando na resolução individualizada dos problemas dos alunos e na adaptação à realidade escolar existente.
II. A histórico-crítica reconhece a educação como um direito social e instrumento de emancipação humana, defendendo a construção de uma educação pública de qualidade para todos, com foco na superação das desigualdades sociais e na promoção da justiça social.
III. A tese endogenista valoriza a participação da comunidade escolar na construção de soluções para os problemas educacionais, buscando a articulação entre escola, família e comunidade.
IV. A histórico-crítica propõe a atuação do serviço social, em parceria com movimentos sociais e entidades da sociedade civil, na luta por políticas públicas educacionais mais justas e democráticas.

Está correto o que se afirma apenas em
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Q3006824 Serviço Social
A educação escolarizada é um pilar fundamental para o desenvolvimento individual e social, abrindo portas para o conhecimento, a cidadania e a realização de sonhos. Através do processo de ensino-aprendizagem, mediado por educadores e educandos, busca-se a construção de um futuro mais justo e próspero, em que cada indivíduo tenha a oportunidade de alcançar seu potencial máximo. A educação escolarizada, muitas vezes, reflete as contradições trazidas por um projeto de sociedade excludente e, por essa razão, desigual. A inserção do serviço social na educação 
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Q3006825 Serviço Social
Todas as polêmicas relevantes ao debate sobre a formação profissional do serviço social – sua teoria e metodologia, o Estado e os movimentos sociais, a democracia e a cidadania, bem como as políticas públicas e sociais – foram decisivamente marcados pelo pensamento marxista, o que contribuiu para a valorização da elaboração teórico-intelectual e a interlocução de seus protagonistas na condição de parceiros com outras áreas de conhecimento para além dos limites da categoria. O impacto na esquerda e o colapso do socialismo real, a ofensiva neoliberal, a reconversão das transformações societárias, a crise estrutural do capitalismo, as transformações internas e externas no país, o aumento de intelectuais favoráveis ao ideário da ordem, os diversos políticos do Brasil e o crescimento das correntes pós-modernas são fatores que contribuíram para a ascensão de outras tendências ideopolíoticas e teórico metodológicas nas áreas das ciências humanas e sociais que, consequentemente, acabaram refletindo no serviço social. Nesse contexto, são tendências teóricas possíveis de intersecções das vertentes que ascenderam na segunda metade da década de 1990:

I. A continuidade e o aprofundamento da vertente reconceituada, denominada como intenção de ruptura, de cariz marxista.
II. O aprofundamento da perspectiva modernizadora de forte perfil tecnocrata.
III. A continuidade, sem presença intensa, da reatualização do conservadorismo de inspiração fenomenológica.
IV. O desenvolvimento e o adensamento de uma vertente neoconservadora de forte base epistemológica pós-moderna.
V. O florescimento de linhas aparentemente radicais, que valorizam experiências que brotam da realidade, sem a necessidade da teorização e da pesquisa rigorosa e sistemática.

Está correto o que se afirma em
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Q3006826 Serviço Social
Os assistentes sociais também colaboram na implementação da política de educação atuando em instituições que ofertam diferentes níveis e modalidades de ensino e em espaços sócio-ocupacionais. Sobre os espaços, analise os diferentes recortes cotidianos observados em instituições educacionais:

Cena 1: prevenção e uso de drogas
No auditório da escola, alunos do ensino médio estão reunidos para uma palestra. O assistente social, junto com um especialista em prevenção ao uso de drogas, fala sobre os riscos e as consequências do uso de substâncias ilícitas. No final, ele distribui materiais informativos e organiza grupos de apoio para os estudantes que desejam mais informações ou ajuda.

Cena 2: violência
No pátio da escola, dois alunos se envolvem em uma briga. O assistente social rapidamente intervém, separando-os e levando-os para a sala de mediação. Lá, ele conduz uma conversa mediadora, ouvindo as razões de cada um e trabalhando para resolver o conflito de forma pacífica. Ele também envolve os pais e outros profissionais para um acompanhamento contínuo, visando à prevenção de futuros incidentes.

Cena 3: Garantia da Gestão Democrática
Na sala de reuniões da escola, está ocorrendo uma assembleia escolar aberta, com a presença de professores, alunos, pais e membros da comunidade. O assistente social facilita a discussão, garantindo que todos tenham a oportunidade de falar e contribuir com ideias para melhorar o ambiente escolar. Ele promove a participação ativa de todos, assegurando que as decisões sejam tomadas de forma democrática e inclusiva, respeitando as necessidades e as opiniões da comunidade escolar.

Considerando a atuação do assistente social e os espaços sócio-ocupacionais no âmbito educacional, assinale a afirmativa correta.
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Q3006827 Pedagogia
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), Lei nº 9.394/1996, estabelece que a educação básica tem como finalidades desenvolver o educando, assegurando-lhe o pleno desenvolvimento de suas potencialidades humanas e sua formação em cidadão autônomo e crítico e prepará-lo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, mediante, resumidamente, a formação científica, técnica, humanística e artística; o desenvolvimento do senso crítico e da capacidade de questionar; o desenvolvimento do espírito de pesquisa e da criatividade; o domínio dos processos básicos da leitura, da escrita e da matemática; a compreensão do ambiente, da cultura e da sociedade; e o desenvolvimento da capacidade de aprendizagem autônoma. Considerando a LDB e os conhecimentos sobre as relações entre política educacional e mercado de trabalho, analise as afirmativas a seguir.

I. A formação técnico-profissionalizante na educação básica, conforme previsto na LDB, configura-se como um instrumento de inserção imediata do educando no mercado de trabalho.
II. A política educacional brasileira, ao longo da história, tem apresentado uma desarticulação entre os conteúdos programáticos da educação básica e as demandas do mercado de trabalho.
III. A flexibilização das relações de trabalho, intensificada nas últimas décadas, exige dos trabalhadores uma formação educacional que inclui competências como autonomia, flexibilidade, criatividade e capacidade de resolução de problemas.
IV. A desvinculação entre educação e mercado de trabalho, presente em diversas políticas educacionais, garante a autonomia curricular das instituições de ensino e a liberdade de escolha dos estudantes.

Está correto o que se afirma em
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Q3006828 Serviço Social
A educação, hoje, ocupa um lugar muito importante na organização das políticas sociais. A constituição desse direito apresenta variadas especificações que viabilizam sua exigibilidade. Dentre essas especificações, analise os aspectos a seguir e suas explicações.

I. Universalidade de acesso e permanência na escola: na garantia desse direito, podemos dizer que é proibida a escola se recusar em admitir um aluno portador de alguma deficiência não limitante ou doença não contagiosa, assim como a expulsão ou transferência, de forma autoritária, de estudantes que sejam considerados “indisciplinados”.
II. Proximidade à residência: a LDBEN minimiza o referido direito quando apresenta como garantia a oferta de “vaga na escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental mais próxima de sua residência a toda criança a partir do dia em que completar quatro anos de idade”. A exigibilidade de tal direito torna-se frágil, uma vez que as normas não especificam o entendimento sobre o que seja essa proximidade.
III.Gratuidade e obrigatoriedade: de acordo com essa perspectiva, a obrigatoriedade é composta por duas dimensões – a primeira consiste na matrícula compulsória de todos os que se encontram na faixa etária de 4 a 18 anos; a segunda diz respeito expressamente ao dever do Estado para com a oferta da educação básica.

IV.Direito público subjetivo para o ensino obrigatório: o conceito de direito público subjetivo refere-se ao pertencimento do indivíduo a determinada sociedade e requer, para sua efetivação, que sejam estabelecidas normas jurídicas em defesa do interesse individual, de modo a permitir que se exija do Estado a efetivação de direitos. Esse caráter jurídico possibilita que o indivíduo transforme uma norma, que é geral e aplicável a todos, em algo que ele possa exigir como seu.

Está correto o que se afirma em
Alternativas
Q3006829 Serviço Social
O serviço social no Brasil é fundamentado em três pilares essenciais: a dimensão técnico-operativa, a dimensão teórico-metodológica e a dimensão ético-política. Esses elementos interconectados orientam a prática profissional dos assistentes sociais, proporcionando-lhes uma base sólida para atuar de forma eficaz e comprometida com a transformação social. Considerando a interconexão entre esses elementos, analise as afirmativas a seguir.

I. A dimensão técnico-operativa se caracteriza pela aplicação assistemática de técnicas e instrumentos predefinidos, apesar de considerar, eventualmente, as particularidades do contexto social e das necessidades dos usuários.
II. A dimensão teórico-metodológica fundamenta a atuação profissional, fornecendo ao assistente social ferramentas para a análise crítica da realidade social, a compreensão das relações de poder e a identificação das contradições que permeiam a sociedade.
III. A dimensão ético-política norteia o compromisso do assistente social com a defesa dos direitos humanos, a promoção da justiça social e a emancipação dos usuários, posicionando-o como agente de transformação social.

Está correto o que se afirma em
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Q3006830 Serviço Social
Em certa escola pública de ensino básico, a equipe de assistência social enfrenta desafios na implementação de práticas interdisciplinares eficazes, destinadas ao atendimento integral dos alunos. Diante disso, a gestão da escola propõe revisar os processos e metodologias de trabalho dos assistentes sociais, com o objetivo de otimizar o atendimento e garantir a aplicação adequada dos princípios e técnicas do serviço social na prática educacional. Um estudo preliminar aponta para a necessidade de alinhar as práticas à dimensão técnico-operativa da profissão, fundamentando-se em princípios éticos e técnicos consagrados na literatura. Baseando-se na literatura especializada sobre a dimensão técnico-operativa do serviço social no âmbito da educação, analise as afirmativas a seguir.

I. A dimensão técnico-operativa do serviço social no contexto educacional não se beneficia da aplicação de modelos interdisciplinares de atendimento, pois o assistente social deve manter autonomia total em suas intervenções.
II. É essencial que o assistente social escolar aplique conhecimentos de políticas públicas e legislação específica de educação na prática diária para efetivar seus planos de intervenção junto aos alunos.
III. A utilização de tecnologias de informação e comunicação por assistentes sociais em escolas é considerada inadequada, pois pode comprometer a relação de confiança e o sigilo entre profissional e aluno.
IV. A supervisão profissional contínua é uma prática recomendada na literatura para os assistentes sociais escolares, visando o aperfeiçoamento constante das técnicas de intervenção e o alinhamento com as melhores práticas.

Está correto o que se afirma apenas em
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Q3006831 Serviço Social
A partir da compreensão crítica sobre a questão social e suas expressões nas relações étnico-raciais, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) As desigualdades étnicos-raciais são expressões da questão social e resultam de processos históricos de dominação e exclusão, perpetuados por estruturas sociais e econômicas.
( ) As políticas públicas voltadas para a promoção da igualdade étnico-racial devem, necessariamente, considerar as interseccionalidades, pois a experiência de opressão é vivida de maneira diferenciada por cada grupo social.
( ) A atuação do assistente social deve ser pautada pela neutralidade e imparcialidade, garantindo que todos os indivíduos recebam o mesmo tratamento, independentemente de suas especificidades.
( ) A diversidade étnico-racial é um valor que deve ser promovido na sociedade, mas a implementação de políticas afirmativas de inclusão pode gerar conflitos sociais desnecessários e é, portanto, desaconselhável.

A sequência está correta em 
Alternativas
Q3006832 Serviço Social
A instrumentalidade no serviço social refere-se às múltiplas dimensões e recursos que os assistentes sociais utilizam para intervir na questão social de maneira eficaz e ética. É correto afirmar que a instrumentalidade no serviço social:
Alternativas
Q3006833 Serviço Social
No contexto das instâncias deliberativas do sistema descentralizado e participativo de assistência social no Brasil, é fundamental compreender o papel e as atribuições de cada instância para garantir a efetividade da política pública de assistência social. Sobre as instâncias deliberativas do sistema descentralizado e participativo de assistência social no Brasil, assinale a afirmativa INCORRETA.
Alternativas
Q3006834 Serviço Social
A seguridade social é um tema central nas discussões sobre políticas sociais, especialmente quando analisada sob diferentes perspectivas teóricas que oferecem visões contrastantes sobre seu papel e impacto na sociedade. No contexto das abordagens da seguridade social sob o liberalismo e as perspectivas críticas, assinale a afirmativa INCORRETA.
Alternativas
Q3006835 Serviço Social
A sociedade civil desempenha um papel fundamental nas discussões sobre políticas sociais e a promoção da justiça social. Diferentes abordagens teóricas oferecem visões contrastantes sobre o papel e a função da sociedade civil. No contexto do debate sobre a sociedade civil, analise as afirmativas a seguir.

I. No contexto das políticas públicas, a sociedade civil é entendida como um espaço autônomo em relação ao Estado, onde se desenvolvem práticas e discursos que podem influenciar diretamente as políticas públicas.
II. Na perspectiva liberal, a sociedade civil é vista como uma arena de pluralidade e diversidade, essencial para a defesa dos direitos individuais e a promoção do bem-estar coletivo.
III. As abordagens críticas destacam que a sociedade civil frequentemente reflete as desigualdades e os interesses das classes dominantes, limitando sua capacidade de promover mudanças estruturais profundas.
IV. Na visão marxista, a sociedade civil é entendida como um espaço de resistência e luta de classes, onde os movimentos sociais podem se organizar para desafiar e resistir às estruturas de poder e dominação.

Está correto o que se afirma apenas em
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Q3006836 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é um marco legal fundamental no Brasil, instituído pela Lei nº 8.069/1990. Ele estabelece os direitos e as garantias das crianças e dos adolescentes, assegurando-lhes proteção integral. Considerando as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente, analise as afirmativas a seguir.

I. O ECA estabelece que a criança e o adolescente têm prioridade absoluta na formulação e na execução de políticas públicas, bem como na destinação de recursos públicos nas áreas relacionadas à proteção, saúde, educação e assistência social.
II. O ECA prevê que a internação de adolescentes em conflito com a Lei deve ser utilizada como medida socioeducativa, significando uma ação principal de reabilitação e reintegração social do jovem.
III. O ECA reconhece o direito à convivência familiar e comunitária como fundamental, determinando que a família natural é o ambiente preferencial para o desenvolvimento da criança e do adolescente, exceto em casos de violência ou negligência comprovada.
IV. O ECA garante a participação de crianças e adolescentes em processos judiciais e administrativos que os afetem diretamente, assegurando-lhes voz e oportunidade de serem ouvidos em todas as fases do procedimento.

Está correto o que se afirma apenas em 
Alternativas
Respostas
21: D
22: B
23: B
24: C
25: B
26: C
27: D
28: A
29: A
30: A
31: C
32: D
33: D
34: A
35: A
36: C
37: A
38: C
39: C
40: D