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Q3006817
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Além Paraíba , Lei Complementar nº 03 de 1993 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Além Paraíba ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Além Paraíba - MG Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Além Paraíba - MG - Assistente Social | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Além Paraíba - MG - Fonoaudiólogo | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Além Paraíba - MG - Nutricionista | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Além Paraíba - MG - Psicólogo |
Q3006817 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
De acordo com a Lei Complementar nº 3/1993, o funcionário responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. A responsabilidade civil do funcionário decorre de ato:
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