Questões de Concurso Público MPE-SC 2024 para Promotor de Justiça Substituto - P1 - Fase Matutina

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Q2414831
Direito Processual Penal Sequestro de Bens imóveis , Sequestro ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: MPE-SC Prova: Instituto Consulplan - 2024 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - P1 - Fase Matutina |
Q2414831 Direito Processual Penal
Considerando o Decreto-lei nº 3.240/1941, o sequestro só pode ser embargado por terceiros e a ação penal terá início dentro de noventa dias contados da decretação do sequestro.
Alternativas
Respostas
1: C
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