A Lei nº 14.286/2021, conhecida como “Novo Marco Legal do Mercado de Câmbio”, dispõe sobre o mercado de câmbio brasileiro, o capital brasileiro no exterior, o capital estrangeiro no país e a prestação de informações ao Banco Central do Brasil. Esta Lei abriu espaço para instituições financeiras e bancos brasileiros investirem no exterior seus recursos captados e facilitou o uso da moeda brasileira em transações internacionais. Dentre outras mudanças, o referido diploma: 

A Lei nº 13.974, de 7 de janeiro de 2023, reestruturou o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), criado pela Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, vinculando-o administrativamente ao Banco Central do Brasil (BCB), sem efetuar alterações em suas competências (BRASIL, 2021). Considerando os dispositivos da referida legislação a respeito das competências do COAF, analise as afirmativas a seguir.
I. Gerar informações de inteligência financeira para prevenção e combate à lavagem de dinheiro, examinar e identificar ocorrências suspeitas de atividades financeiras ilícitas e aplicar penas administrativas são algumas das competências do COAF.
II. A realização de investigações, bloqueio de valores, detenção de pessoas, realização de interrogatórios e outras atividades dessa natureza constituem-se em algumas competências do COAF.
III. O COAF, dentre outras competências, deverá coordenar e propor mecanismos de cooperação e de troca de informações que viabilizem ações rápidas e eficientes no combate à ocultação ou dissimulação de bens, direitos e valores.
IV. É competência de o COAF realizar a análise de informações sobre suspeitas referentes a indícios da lavagem de dinheiro, de financiamento do terrorismo ou outros ilícitos e, sendo fundados, produzir Relatórios de Inteligência Financeira (RIF).
Está correto o que se afirma apenas em 

O banco Beta é uma instituição financeira autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil e, no curso de suas atividades, realizou transações em Euro e em Dólar. Sendo o banco Beta uma instituição brasileira, os funcionários responsáveis pela escrituração e evidenciação contábil dessas instituições procuraram as diretrizes da Resolução CMN nº 4.924/2021 Seção II – Das Transações em Moeda Estrangeira para entender melhor como deveriam proceder em relação a tais transações realizadas. Antes de consultarem o documento oficial, observaram as seguintes afirmações na internet: 
I. As instituições devem converter, individualmente, as transações em moeda estrangeira para a moeda nacional no reconhecimento inicial, mediante a aplicação da taxa de câmbio à vista da data da transação sobre o montante de moeda estrangeira.
II. Na avaliação de desvalorização por redução no valor recuperável dos ativos não monetários em moeda estrangeira, quando exigida pela regulamentação específica, a perda por redução do valor recuperável deve ser determinada pela comparação entre: o valor contá bil em moeda estrangeira convertido de acordo com a taxa de câmbio da data da transação e o valor recuperável em moeda nacional.
III. As instituições autorizadas a funcionar pelo BCB, na conversão de transações e de demonstrações em moeda estrangeira para a moeda nacional, devem utilizar exclusivamente a taxa de câmbio à vista informada pelo Banco Central do Brasil para efeito de balancete ou balanço patrimonial.
IV. As instituições devem converter, individualmente, as transações em moeda estrangeira para a moeda nacional na data-base de cada balancete ou balanço, pela taxa de câmbio da respectiva data-base, na conversão de itens monetários e itens não monetários mensura dos pelo valor justo.
Considerando a Resolução CMN nº 4.924/2021, está correto o que se afirma em   

A corretora Alfa é uma instituição financeira autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil. Essa corretora adquiriu ativos para os quais não há regulamentação específica emanada do Conselho Monetário Nacional ou do Banco Central do Brasil sobre sua mensuração. Dessa forma, os funcionários recorreram a Resolução CMN nº 4.924/2021 para entender como eles deveriam mensurar tais ativos. De acordo com a resolução supracitada, os funcionários da corretora Alfa devem mensurar tais ativos pelo

A Resolução CMN nº 4.910/2011 dispõe: “Art. 21. O auditor independente deve: I – observar, na prestação de seus serviços, as normas e os procedimentos de auditoria estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional, pelo Banco Central do Brasil e, no que não for conflitante com estes, as normas e os procedimentos de auditoria determinados pela Comissão de Valores Mobiliários, pelo Conselho Federal de Contabilidade e pelo Instituto dos Auditores Independentes do Brasil [...]”. Conforme apresentado no artigo, fica evidente que a auditoria independente para instituições financeiras, segue a uma hierarquia de normas e regulamentos a serem atendidos. Considerando que as normas e regulamentos do Conselho Monetário Nacional (CMN) e do Banco Central do Brasil (BCB) possuem prioridade no atendimento, analise as afirmativas a seguir. 
I. O Banco Central do Brasil (BCB) é o órgão que supervisiona, regula e monitora as instituições financeiras, e emite normas e procedimentos sobre auditoria independente específicos para instituições financeiras.
II. A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) é o órgão que supervisiona e regulamenta o mercado financeiro e de ações, emite normas e procedimentos de auditoria independente voltados para instituições financeiras e que negociam ações na bolsa de valores.
III. O Conselho Federal de Contabilidade é o órgão que regula a profissão contábil e emite normas e procedimentos sobre auditoria independente aplicáveis a todos os setores e tipos de entidades; entretanto, nem sempre tão específicos para as particularidades de determinados setores.
IV. O Conselho Monetário Nacional (CMN) é o órgão normativo do sistema financeiro nacional em relação à moeda e ao crédito, e seus instrumentos regulatórios não são de atendimento obrigatório, sendo normas e procedimentos que emitem sobre auditoria independente voltada para as instituições não financeiras.
V. O Instituto dos Auditores Independentes do Brasil (IBRACON) é uma associação profissional que representa os auditores independentes no Brasil e emite orientações técnicas sobre auditoria independente das demonstrações contábeis, voltadas para todos os tipos de entidade, sem especificidade de áreas.
Está correto o que se afirma apenas em  

A Resolução CMN nº 4.910/2021, que dispõe sobre a prestação de serviços de auditoria independente para as instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, foi alterada pela Resolução CMN nº 5.067/2023, dentre outros temas, sobre o comitê de auditoria. Considerando exclusivamente essa alteração, analise as afirmativas a seguir. 
I. O comitê de auditoria das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, que sejam líderes de conglomerado prudencial enquadrado no Segmento 1 (S1), no Segmento 2 (S2) ou no Segmento 3 (S3), é responsável pelo cumprimento das atribuições previstas nessa Resolução, relativamente às demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil integrantes do conglomerado prudencial. 
II. As instituições financeiras e outras instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil não registradas como companhia aberta, que sejam líderes de conglomerado prudencial integrado por instituição registrada como companhia aberta, devem constituir o comitê de auditoria.
III. As cooperativas de crédito, quando integrarem o sistema cooperativo de crédito, não estão dispensadas da exigência de constituir comitê de auditoria, voluntariamente ou por força de disposições legais, regulamentares, estatutárias ou contratuais, na forma do disposto nessa resolução.
IV. A constituição de comitê de auditoria próprio não é dispensada para as instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, inclusive para integrantes de conglomerado prudencial cuja instituição líder constitua comitê de auditoria.
Está correto o que se afirma apenas em