Questões de Concurso Público Prefeitura de Santana da Vargem - MG 2023 para Contador I
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No Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP), o lançamento da Contribuição de Custeio do Serviço de Iluminação Pública em nome de determinado contribuinte e o empenho da despesa orçamentária relativa à aquisição de material de consumo serão registrados, respectivamente, nas seguintes naturezas de informação contábil:
Nos termos da Lei nº 14.133/2021 – Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, assinale a alternativa correta.
Uma empresa comercial vende um lote de mercadorias à vista, por R$ 325.000,00. Devido ao grande volume, concede ao cliente um desconto incondicional de R$ 5.000,00, destacado na nota fiscal. Na operação incidem ICMS à alíquota interna de 18%, além de PIS e COFINS não-cumulativos, de 1,65% e 7,6%, respectivamente (o ICMS não integra a base de cálculo destes tributos). Considerando os dados fornecidos, e que as mercadorias vendidas estavam registradas pelo custo de R$ 178.000,00, a correta escrituração dos fatos contábeis é:
Sobre as Demonstrações Contábeis exigidas pela Lei nº 6.404/1976 e suas alterações posteriores, assinale a afirmativa correta.
Sobre os princípios orçamentários no ordenamento brasileiro, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) O Princípio da Anualidade está consagrado no Art. 3º da Lei nº 4.320/1964. Este princípio determina que o exercício financeiro terá duração de um ano, sendo que o início e o fim deste período dependerão de legislação própria de cada ente federativo.
( ) O Princípio da Exclusividade determina que a Lei Orçamentária Anual não conterá matéria estranha à previsão das receitas e à fixação das despesas. No entanto, este Princípio comporta exceções: a autorização para abertura de créditos adicionais e para a contratação de operações de crédito.
( ) Estipula o Princípio do Orçamento Bruto que todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.
( ) O Princípio da Não-afetação veda a vinculação da receita de impostos a órgão, fundo, despesa ou programa. Sendo assim, a totalidade destes recursos poderá ser aplicada de forma discricionária pelo gestor.
A sequência está correta em