Questões de Concurso Público Prefeitura de Santana da Vargem - MG 2023 para Contador I
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Clara ocupa um cargo em comissão de direção na Prefeitura Municipal de Santana da Vargem, cargo este, de livre nomeação e exoneração. De acordo com a Lei Complementar nº 22/2022, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santana da Vargem-MG, as atribuições de um cargo de direção são:
Dentre as formas de movimentação de pessoal previstas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santana da Vargem-MG temos a remoção, que se constitui:
Sobre a exoneração de ofício, de acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santana da Vargem-MG, é correto afirmar, EXCETO:
Em hipotética situação, o município de Santana da Vargem-MG é assolado por fortes chuvas, causadoras de inundações e desabamentos. Dezenas de famílias, desalojadas, foram acolhidas pela Prefeitura Municipal no Ginásio Central da cidade. Para manter toda a estrutura do abrigo e a prestação dos serviços assistências, os servidores da Secretaria de Ação Social foram convocados para atuar em tempo integral, em regime de escalas. Adalberto, servidor da pasta, foi convocado para atuar entre 19h e 05h. Diante da situação apresentada, Adalberto fará jus ao recebimento dos seguintes adicionais:
Consoante a Lei Complementar nº 22/2022, toda a licença concedida ao servidor público municipal deverá ser realizada dentro de um processo administrativo, numerado sequencialmente e publicado, integralmente, no site oficial do órgão em até dez dias úteis, a contar de sua conclusão. Excetua-se a esta regra, bastando a publicação da decisão sobre a concessão ou não da licença
Ao servidor municipal estudante, regularmente matriculado em estabelecimento de ensino, será concedido, sempre que possível, horário especial de trabalho que possibilite a frequência regular às aulas, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo. Sobre a concessão deste horário especial de trabalho, é correto afirmar:
São consideradas proibições impostas aos servidores municipais de Santana da Vargem-MG, EXCETO:
O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santana da Vargem-MG estabelece como penalidades disciplinares a advertência, suspensão, demissão, disponibilidade e destituição de cargo comissionado e função de confiança. Para a aplicação de qualquer penalidade, deve haver a apuração da responsabilidade do servidor, por intermédio de procedimento próprio, e, sendo assegurado o contraditório e a ampla defesa. “A ação disciplinar necessária à imposição de penalidade prescreverá em ______ ano(s), quanto às infrações puníveis com ___________.” Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.
De acordo com a Lei Federal nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa, constitui ato de Improbidade Administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres do Estado. São considerados atos de Improbidade Administrativa causadores de lesão ao erário, EXCETO:
Sobre os atos de Improbidade Administrativa pode-se afirmar que, EXCETO:
A Contabilidade é conceituada como a ciência social que tem por objeto de estudo o patrimônio das entidades; este genericamente entendido como o conjunto de seus bens, direitos e obrigações, que guardam uma relação aritmética entre si, denominada Equação Fundamental da Contabilidade. Assinale a alternativa que identifica corretamente a referida equação.
A NBC TG – Estrutura Conceitual para Relatório Financeiro, do Conselho Federal de Contabilidade, define as principais características dos elementos das demonstrações contábeis. Com base em sua disciplina, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Ativo é um recurso econômico controlado pela entidade no presente em decorrência de eventos passados, e que tenha o potencial de produzir benefícios econômicos. Para ser reconhecido no Balanço Patrimonial, é imperativo que a entidade possua, pelo menos em parte, a propriedade legal deste recurso.
( ) Se a parte tem obrigação de transferir um recurso econômico, ocorre que outra parte (ou partes) tem o direito de receber este recurso econômico. Portanto, um requisito para uma parte reconhecer o passivo e mensurá-lo a um valor específico implica que outra parte (ou partes) deve reconhecer um ativo e mensurá-lo pelo mesmo valor.
( ) Receitas são aumentos nos ativos ou reduções nos passivos, que resultam em crescimento no patrimônio líquido, exceto aquele referente a contribuições de detentores de direitos sobre o patrimônio.
A sequência está correta em
“A Lei Complementar nº 101/2000 – também conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal – estabelece que, para os municípios com população superior a 50.000 habitantes, o Relatório de Gestão Fiscal será publicado em até _____________ dias após o final de cada _____________.” Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.
Com base na atual disciplina constitucional sobre o ciclo orçamentário brasileiro em âmbito federal, assinale a afirmativa correta.
Nos termos da Lei Complementar nº 101/2000 e do atual regramento sobre a classificação econômica da Receita Orçamentária, integram a Receita Corrente Líquida de um ente municipal as arrecadações decorrentes:
I. Das Transferências de Capital.
II. Do Fundo de Participação dos Municípios.
III. Das Receitas Patrimoniais.
IV. Da Amortização de Empréstimos Concedidos.
Está correto o que se afirma apenas em
No Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP), o lançamento da Contribuição de Custeio do Serviço de Iluminação Pública em nome de determinado contribuinte e o empenho da despesa orçamentária relativa à aquisição de material de consumo serão registrados, respectivamente, nas seguintes naturezas de informação contábil:
Nos termos da Lei nº 14.133/2021 – Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, assinale a alternativa correta.
Uma empresa comercial vende um lote de mercadorias à vista, por R$ 325.000,00. Devido ao grande volume, concede ao cliente um desconto incondicional de R$ 5.000,00, destacado na nota fiscal. Na operação incidem ICMS à alíquota interna de 18%, além de PIS e COFINS não-cumulativos, de 1,65% e 7,6%, respectivamente (o ICMS não integra a base de cálculo destes tributos). Considerando os dados fornecidos, e que as mercadorias vendidas estavam registradas pelo custo de R$ 178.000,00, a correta escrituração dos fatos contábeis é:
Sobre as Demonstrações Contábeis exigidas pela Lei nº 6.404/1976 e suas alterações posteriores, assinale a afirmativa correta.
Sobre os princípios orçamentários no ordenamento brasileiro, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) O Princípio da Anualidade está consagrado no Art. 3º da Lei nº 4.320/1964. Este princípio determina que o exercício financeiro terá duração de um ano, sendo que o início e o fim deste período dependerão de legislação própria de cada ente federativo.
( ) O Princípio da Exclusividade determina que a Lei Orçamentária Anual não conterá matéria estranha à previsão das receitas e à fixação das despesas. No entanto, este Princípio comporta exceções: a autorização para abertura de créditos adicionais e para a contratação de operações de crédito.
( ) Estipula o Princípio do Orçamento Bruto que todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.
( ) O Princípio da Não-afetação veda a vinculação da receita de impostos a órgão, fundo, despesa ou programa. Sendo assim, a totalidade destes recursos poderá ser aplicada de forma discricionária pelo gestor.
A sequência está correta em
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