Questões de Concurso Público Prefeitura de Santana da Vargem - MG 2023 para Assistente Social III

Somente no caso de medida socioeducativa de internação é exigido o Plano Individual de Atendimento (PIA).

O Plano Individual de Atendimento (PIA) deve ser elaborado no prazo de até sessenta dias da data do ingresso do adolescente no programa de atendimento.

O Plano Individual de Atendimento (PIA) é instrumento de previsão e registro das atividades a serem desenvolvidas com o adolescente, a gestão das mesmas é feita por meio de outro instrumento elaborado especificamente para esta finalidade.

O Plano Individual de Atendimento (PIA) contempla a participação dos pais ou responsáveis, que têm o dever de contribuir com o processo ressocializador do adolescente, sendo estes passíveis de responsabilização administrativa, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), civil e criminal.

O filho de adolescente, que se encontra em estabelecimento de atendimento socioeducativo, não terá tal informação lançada em seu registro de nascimento.

As entidades que ofereçam programas de atendimento socioeducativo em meio aberto e de semiliberdade estão dispensadas de prestar orientações aos socioeducandos sobre o acesso aos serviços e às unidades do Sistema Único de Saúde (SUS).

As condições necessárias para que a adolescente submetida à execução de medida socioeducativa de privação de liberdade permaneça com o seu filho durante o período de amamentação não devem ser asseguradas, providenciando- se a utilização de bancos de leite.

As entidades que oferecem programas de privação de liberdade, a fim de assegurar a equidade no atendimento, não devem dispor de uma equipe mínima de profissionais de saúde mesmo se sua composição estiver em conformidade com as normas de referência do Sistema Único de Saúde (SUS).

As três dimensões clássicas da definição de família: sexualidade, procriação e convivência permanecem com o mesmo grau de imbricamento de outrora.

Podemos compreender família a partir de um espaço constituído de pessoas que se empenham umas com as outras de modo contínuo, estável e não casual.

A família, dependendo de suas formas ou modelos assumidos, ainda é o espaço privilegiado na História da Humanidade onde aprendemos a ser e a conviver.

As transformações da família estão intrínseca e dialeticamente desarticuladas das transformações societárias contemporâneas, uma vez que se trata de uma organização de foro íntimo e particular.

A família é uma sociedade natural e um sujeito econômico de mercado e, assim, deve ser compreendida no trato das políticas públicas.

A família deve constituir a primeira e principal responsável pelo bem-estar de seus membros, independente das condições objetivas para sua realização.

Na perspectiva familista, são merecedoras da ajuda pública as famílias que lograram êxito na responsabilidade do cuidado e proteção de seus membros.

Atualmente, na sociedade brasileira a família demanda ser reconhecida como instância a ser cuidada e protegida, enfatizando a responsabilidade pública, muito mais do que ser reconhecida como instância interna de cuidado e proteção de seus membros.

À pessoa idosa internada é assegurado o direito a acompanhante, o mesmo não sendo devido em caso de pessoa idosa em observação.

Os maiores de oitenta anos terão preferência especial, em todo atendimento de saúde, sobre as demais pessoas idosas, exceto em caso de emergência.

É dever do poder público fornecer às pessoas idosas, gratuitamente, medicamentos, especialmente os de uso continuado, assim como próteses e órteses, excetuando outros recursos relativos ao tratamento de habilitação ou reabilitação.

É assegurado à pessoa idosa enferma o atendimento domiciliar pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e pelo serviço público de saúde, mas não pelo serviço privado de saúde, contratado ou conveniado, mesmo que integre o Sistema Único de Saúde (SUS), para expedição do laudo de saúde necessário ao exercício de seus direitos sociais e de isenção tributária.