O Estatuto do Idoso prevê a segurança integral à saúde da pe...

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Q2433800
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa Idosa , Direito à Saúde da Pessoa Idosa ,
Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Santana da Vargem - MG Provas: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Santana da Vargem - MG - Assistente Social III | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Santana da Vargem - MG - Assistente Social IV |
Q2433800 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

O Estatuto do Idoso prevê a segurança integral à saúde da pessoa idosa, por intermédio do Sistema Único de Saúde (SUS). Sobre esta garantia, assinale afirmativa correta.

Alternativas

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: A Lei nº 10.741/2003, art. 15, § 7º, estabelece: “§ 7º Em todo atendimento de saúde, os maiores de 80 (oitenta) anos terão preferência especial sobre as demais pessoas idosas, exceto em caso de emergência.” Como a alternativa B reproduz esse comando, é a correta.

Tema central: Preferência especial no atendimento de saúde
Análise das alternativas
A
Errada
A Lei nº 10.741/2003, art. 16, caput, assegura: “À pessoa idosa internada ou em observação é assegurado o direito a acompanhante”. A alternativa é incorreta porque exclui a pessoa idosa em observação, hipótese expressamente abrangida pela garantia.
B
Certa
A alternativa B corresponde ao comando legal, sem ampliar seu alcance.
C
Errada
A Lei nº 10.741/2003, art. 15, § 2º, dispõe: “§ 2º Incumbe ao poder público fornecer às pessoas idosas, gratuitamente, medicamentos, especialmente os de uso continuado, assim como próteses, órteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação.” A alternativa exclui os outros recursos que o dispositivo expressamente inclui no dever de fornecimento gratuito.
D
Errada
A Lei nº 10.741/2003, art. 15, § 6º, estabelece: “§ 6º É assegurado à pessoa idosa enferma o atendimento domiciliar pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), pelo serviço público de saúde ou pelo serviço privado de saúde, contratado ou conveniado, que integre o SUS, para expedição do laudo de saúde necessário ao exercício de seus direitos sociais e de isenção tributária.” A alternativa nega a garantia pelo serviço privado contratado ou conveniado integrante do SUS, embora essa hipótese esteja expressamente contemplada. A inclusão depende desses vínculos e da integração ao SUS, não abrangendo indistintamente qualquer serviço privado.
Pegadinha da questão
As alternativas A, C e D transformam hipóteses expressamente incluídas na lei em exclusões. Já a expressão “todo atendimento de saúde”, na alternativa B, não elimina a ressalva legal da emergência.
Dica para questões semelhantes
  • Na preferência dos maiores de oitenta anos, confira os dois limites: ela é exercida sobre as demais pessoas idosas e comporta exceção em caso de emergência.
  • No direito a acompanhante, verifique se a alternativa preserva as duas situações legais: internação e observação.
  • No fornecimento gratuito, não limite a obrigação a medicamentos, próteses e órteses: a lei também inclui outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação.
  • No atendimento domiciliar para expedição do laudo, a inclusão do serviço privado exige que seja contratado ou conveniado e integre o SUS.

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     GABARITO: B. LETRA DA LEI, EST. DA PESSOA IDOSA.

   Art. 15. É assegurada a atenção integral à saúde da pessoa idosa, por intermédio do Sistema Único de Saúde (SUS), garantindo-lhe o acesso universal e igualitário, em conjunto articulado e contínuo das ações e serviços, para a prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde, incluindo a atenção especial às doenças que afetam preferencialmente as pessoas idosas. 

§ 7º Em todo atendimento de saúde, os maiores de 80 (oitenta) anos terão preferência especial sobre as demais pessoas idosas, exceto em caso de emergência.  

SALMOS 121.

§ 2º Incumbe ao poder público fornecer às pessoas idosas, gratuitamente, medicamentos, especialmente os de uso continuado, assim como próteses, órteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação.   

§ 6º É assegurado à pessoa idosa enferma o atendimento domiciliar pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), pelo serviço público de saúde ou pelo serviço privado de saúde, contratado ou conveniado, que integre o SUS, para expedição do laudo de saúde necessário ao exercício de seus direitos sociais e de isenção tributária

Gab: B

O Estatuto do Idoso prevê a segurança integral à saúde da pessoa idosa, por intermédio do Sistema Único de Saúde (SUS). Sobre esta garantia, assinale afirmativa correta.

Alternativas

A

À pessoa idosa internada é assegurado o direito a acompanhante, o mesmo não sendo devido em caso de pessoa idosa em observação.

B

Os maiores de oitenta anos terão preferência especial, em todo atendimento de saúde, sobre as demais pessoas idosas, exceto em caso de emergência.

C

É dever do poder público fornecer às pessoas idosas, gratuitamente, medicamentos, especialmente os de uso continuado, assim como próteses e órteses, excetuando outros recursos relativos ao tratamento de habilitação ou reabilitação.

D

É assegurado à pessoa idosa enferma o atendimento domiciliar pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e pelo serviço público de saúde, mas não pelo serviço privado de saúde, contratado ou conveniado, mesmo que integre o Sistema Único de Saúde (SUS), para expedição do laudo de saúde necessário ao exercício de seus direitos sociais e de isenção tributária.

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