Questões de Concurso Público Prefeitura de Santana da Vargem - MG 2023 para Agente de Contratos

O referido Ato Administrativo classifica-se como interno e individual e sua vigência alcança apenas a própria Administração.

O referido Ato Administrativo será extinto por cassação se a empresa Beta Ltda. descumprir condição essencial de manutenção da licença.

Em caso de emissão da licença (alvará de localização) sem o cumprimento das regras legais pertinentes, a Administração poderá revogá-la.

A licença é Ato Administrativo discricionário pelo que, mesmo preenchendo as condições para obtê-la, o particular poderá ter o pedido negado.

ofende o princípio da impessoalidade, posto que as publicidades devem ter caráter informativo, educativo ou de orientação social.

coaduna-se com o princípio da eficiência, demonstrando as ações do governo municipal, mesmo que cite o nome do Prefeito Municipal.

coaduna-se com o princípio da boa-fé, se comprovado que Miltinho Milagres exerce seu primeiro mandato de chefe do Poder Executivo.

ofende ao princípio da transparência, pois os atos da Administração Pública, inclusive os relativos à execução orçamentária devem ser divulgados no diário oficial.