Questões de Concurso Público Prefeitura de Nova Friburgo - RJ 2023 para Analista Processual III

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Q2336477 Direito Administrativo
Arakel cometeu atos ilícitos e foi condenado pela prática de improbidade administrativa e, após o trânsito em julgado do processo, veio a falecer deixando bens, direitos e obrigações. Nos termos da Lei nº 8.429/1992, em caso de falecimento do condenado por dano ao patrimônio público, os herdeiros
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Q2336478 Direito Administrativo
Magdala é assessora especial do município de Nova Friburgo e foi contatada por organismo internacional interessado em realizar investimentos no território local. Por força de regras impostas ao país de origem do referido órgão os valores sairiam de fontes vinculadas a agências oficiais de cooperação estrangeira e as contratações seriam submetidas à licitação no Brasil, que integra o referido órgão de cooperação. Nos termos da Lei nº 14.133/2021, nas licitações e contratações que envolvam recursos provenientes de empréstimo oriundos de agência oficial de cooperação estrangeira de que o Brasil seja parte, podem ser admitidas condições decorrentes de acordos internacionais aprovados pelo:
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Q2336479 Direito Administrativo
Narek é responsável pelo setor do treinamento do município de Nova Friburgo e organiza, junto com vários especialistas, um seminário sobre a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Nos termos da Lei nº 14.133/2021, uma das modalidades de licitação consiste no diálogo
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Q2336480 Direito Administrativo
Andon é superintendente de compras do município de Nova Friburgo e se depara com situações de inexigibilidade de licitação. Nos termos da Lei nº 14.133/2021, nestes casos, poderá o administrador realizar processo de contratação: 
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Q2336481 Legislação Federal
Antranig é servidor do município de Nova Friburgo e foi indicado para coordenar o setor de acesso às informações públicas dos órgãos para realizar o princípio da transparência. Nos termos da Lei nº 12.527/2011, a qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino, é considerada como: 
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Q2336482 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Com fulcro na Lei Municipal nº 1.470/1979, a autoridade que tiver ciência de qualquer irregularidade no serviço público é obrigada a promover-lhe a apuração imediata, por meios sumários ou mediante processo administrativo, assegurando ao indiciado a ampla defesa e o contraditório. O processo procederá a aplicação das penas de
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Q2336483 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Cora é servidora pública da prefeitura de Nova Friburgo e sua família é composta da seguinte forma:
1. Seu esposo não exerce atividade remunerada, por motivo comprovado de incapacidade que lhe causou invalidez permanente.
2. Seu primeiro filho tem vinte e dois anos, cursa faculdade de Direito e não tem renda própria por não exercer atividade remunerada.
3. Seu segundo filho tem vinte anos e não exerce atividade remunerada, nem tem renda própria.
4. Seu filho caçula, adotivo, é portador de Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA) em estado avançado que o incapacita para exercer qualquer atividade laboral.
Com base exclusivamente nas informações anteriores e de acordo com a Lei Municipal nº 1.470/1979, será concedido à Cora:
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Q2336484 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
O Município assegurará à pessoa com deficiência, sem prejuízo de outros direitos de competência do Estado e da União, o pleno exercício de seus direitos básicos. Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município, sobre as diretrizes da política municipal para a integração da pessoa com deficiência, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Articulação entre entidades governamentais e não-governamentais que tenham responsabilidades quanto ao atendimento da pessoa com deficiência.
( ) Garantia de acesso gratuito nos transportes públicos coletivos, com extensão para o acompanhante, observado quando o tipo de deficiência assim o exigir.
( ) Aplicação da legislação específica que disciplina a reserva de mercado de trabalho, em favor da pessoa com de deficiência, nos órgãos e nas entidades públicos e privados.
( ) Diversificação das estratégias de inserção no mercado de trabalho e o desenvolvimento de atividades que favoreçam a respectiva inclusão com vistas à promoção de autonomia e ao exercício da cidadania.
A sequência está correta em
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Q2336485 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Considerando a Lei Municipal nº 4.637/2018, as políticas públicas de juventude deverão ser regidas pelos seguintes princípios, EXCETO: 
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Q2336486 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Tendo como base somente a Lei Municipal nº 4.667/2019, analise as afirmativas a seguir.
1. Utilizar, para o atendimento de interesses particulares, recursos, veículos, materiais de expediente, serviços ou pessoal disponibilizado pelo Poder Executivo Municipal.
2. Atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas do Poder Executivo deste Município, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o terceiro grau, e de cônjuge ou companheiro.
3. Participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário.
4. Cometer a outro agente público atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em emergências transitórias, observada a legalidade.
De acordo com o Código de Ética do Município, as afirmações anteriores são referentes às
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Q2336487 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
O Código de Ética do Município dispõe que a posse dos agentes públicos do município de Nova Friburgo, e o início do exercício de cargo, emprego ou função, independente do regime de contratação, bem como a assunção de funcionários ou empregados públicos permutados ou cedidos, deverão ser acompanhados de
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Q2336488 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Tendo em vista a falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, considera-se como tal:
I. Quanto às pessoas naturais será a sua residência habitual ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade, no território do Município.
II. Quanto às pessoas jurídicas de direito privado é o lugar de cada estabelecimento situado no território do Município.
III. Quanto às pessoas jurídicas de direito público é qualquer de suas repartições no território do Município.
IV. Quanto às firmas individuais, o lugar de cada estabelecimento situado no território do Município.
Com fulcro na Lei Complementar Municipal nº 124/2018, está correto o que se afirma em 
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Q2336489 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
O Código Tributário Municipal dispõe que, nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este, nos atos que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis, EXCETO:
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Q2336490 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Considera-se infração ambiental toda ação ou omissão que importe inobservância dos preceitos da Lei Complementar nº 45/2009, seus regulamentos, decretos, normas técnicas e resoluções bem como das leis estaduais e federais, resoluções do CONAMA e outros dispositivos legais que se destinem à promoção, recuperação, proteção da qualidade e saúde ambientais. Em relação às circunstâncias atenuantes e agravantes, relacione adequadamente as colunas a seguir.
1. Atenuantes.
2. Agravantes.
( ) Perseguição e captura de animais silvestres.
( ) Menor grau de compreensão e escolaridade do infrator.
( ) Ocorrência de efeitos sobre a propriedade alheia.
( ) Ter o agente cometido à infração para obter vantagem pecuniária.
A sequência está correta em
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Q2336491 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Trata-se da ação de reunir atividades de preservação, manutenção, utilização sustentável, restauração e melhoria do meio ambiente, de forma a produzir o maior benefício para as gerações atuais e, ao mesmo tempo, manter sua potencialidade para satisfazer as necessidades e aspirações das gerações futuras, bem como a sobrevivência da fauna e da flora incluindo seu ambiente natural. Tendo como base a Lei Complementar nº 45/2009, o conceito exposto anteriormente diz respeito à(ao):
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Q4303039 Não definido

A Demonstração dos Fluxos de Caixa – DFC, apresenta a evolução do Caixa e Equivalentes de Caixa, incluindo aplicações financeiras que podem ser resgatadas no curto prazo. É uma demonstração que proporciona aos usuários uma avaliação da capacidade que a empresa tem de gerar caixa para pagar compromissos, investir etc. Pode ser feita pelo método direto ou indireto, o qual tem predominado no Brasil e apresenta o lucro ou prejuízo do período, ajustes a esse lucro, atividades operacionais, de investimento e de financiamento, mostrando a evolução dos fluxos de caixa do início para o final do período. A Demonstração do Fluxo de Caixa – DFC, visa apresentar a seus usuários as modificações ocorridas no caixa de uma empresa durante um exercício financeiro. Diante disso e sobre tal demonstração, analise as afirmativas a seguir:



I. O conceito de caixa representa o saldo da Conta Caixa, acrescentando-se aos saldos da Conta Banco e das aplicações financeiras de curto prazo.


II. A DFC demonstra a alteração do caixa da atividade operacional, de investimento e de financiamento.


III. O modelo de apresentação da DFC é o método direto.


IV. A DFC é obrigatória para as sociedades por ações.



Está correto o que se afirma apenas em

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Q4303040 Não definido
O fluxo de caixa é uma demonstração dinâmica, que oferece ao gerente financeiro uma bagagem de informações que o ajudará na tomada de decisões. Representa a previsão, o controle e o registro de entradas e saídas financeiras durante um determinado período, contendo informações sobre a vida financeira da empresa. Através dele, obtêm-se as informações sobre o estado de liquidez da empresa; como utilizar seus recursos por um determinado período; se há capacidade da empresa aplicar recursos e/ou se há necessidade de buscar um empréstimo. Diante do contexto apresentado sobre Demonstração dos Fluxos de Caixa, são itens classificados como fluxo de caixa das atividades operacionais:
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Q4303041 Não definido
As notas explicativas são, normalmente, destacadas após as demonstrações financeiras (quando publicadas). Apesar de já serem obrigatórias para as sociedades anônimas de capital aberto, a nova Lei das Sociedades por Ações estende-as aos outros tipos societários, estabelecendo que as Demonstrações serão complementadas por notas explicativas e outros quadros analíticos ou demonstrações contábeis necessárias para esclarecimento da situação patrimonial e dos resultados do exercício.
(MARION, 2022, p. 52.)
Considerando as informações anteriores, devem ser evidenciadas em notas explicativas as práticas contábeis relacionadas às contas
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Q4303042 Não definido
Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido – DMPL, trata-se da demonstração que apresenta lucro ou prejuízo do período, itens de receita e despesa reconhecidos diretamente no patrimônio líquido do período, os efeitos das alterações na política contábil e correção de erros reconhecidos no período, e as quantias das transações com sócios em sua condição de sócios durante o período. A DMLP visa apurar o lucro ou prejuízo do período que corresponde ao exercício financeiro. Sendo assim, seu objetivo é:
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Q4303043 Não definido
Para as empresas alcançarem seus objetivos é fundamental um adequado planejamento financeiro. A Demonstração do Resultado do Exercício – DRE, é um dos principais instrumentos nesse processo, sendo utilizada para demonstrar a dinâmica da empresa, ou seja, como ela está atuando para gerar os resultados planejados. Tal demonstração reflete o efeito das decisões da empresa sobre o desempenho de suas atividades e pode ser utilizada para a análise do custo e benefício dos investimentos. A Demonstração do Resultado do Exercício, que objetiva demonstrar a formação do resultado do exercício mediante o confronto das receitas e das despesas incorridas em determinado período. Sobre as demonstrações financeiras, é correto afirmar que:
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Respostas
21: C
22: A
23: C
24: A
25: B
26: D
27: A
28: B
29: D
30: D
31: D
32: A
33: B
34: A
35: C
36: D
37: D
38: A
39: D
40: D