Questões de Concurso Público Prefeitura de Nova Friburgo - RJ 2023 para Agente Administrativo

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Q2321957 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Trata-se de vantagem acessória ao vencimento ou salário do servidor municipal, não constituindo emprego nem se incorporando ao vencimento ou salário, para quaisquer fins, à exceção dos benefícios contidos no Art. 104 § Único da Lei Municipal nº 1.470/1979, sendo atribuída pelo exercício de encargos de chefia, assessoramento e outros, julgados necessários. Em conformidade com o Estatuto dos Servidores de Nova Friburgo, tal vantagem é denominada: 
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Q2321958 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Tendo como base somente a Lei Municipal nº 1.470/1979, a nomeação feita quando há impedimento legal ou temporário de ocupante de cargo efetivo ou em comissão é a nomeação em  
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Q2321959 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
A Lei Municipal nº 4.637/2018 dispõe que são estáveis, após três anos de efetivo exercício, os servidores públicos da Administração direta e indireta, admitidos em virtude de concurso público. Se extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável 
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Q2321960 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município, aos servidores públicos estatutários é assegurado assistência previdenciária e social prestada, mediante contribuição compulsória, sob forma de: 
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Q2321961 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Tendo como base a Lei Municipal nº 4.667/2019, compete à Comissão de Ética e de Conduta, EXCETO: 
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Respostas
1: A
2: B
3: D
4: D
5: A