Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município, aos se...

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Q2321960

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Friburgo - RJ Provas: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Agente Administrativo | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Cuidador | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Eletricista | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Motorista de Veículos Leves |

Q2321960 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município, aos servidores públicos estatutários é assegurado assistência previdenciária e social prestada, mediante contribuição compulsória, sob forma de:

Instituto Nacional de Seguro Social (INSS).

Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).

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