Questões de Concurso Público Prefeitura de Guarapari - ES 2023 para Profissional em Medicina (PeM) – Médico Clínico Geral 24h

Considerando a Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), analise as afirmativas a seguir.
I. O poder público deverá oferecer capacitação de forma contínua aos agentes públicos e políticos que atuem com prevenção ou repressão de Atos de Improbidade Administrativa. II. As sentenças civis e penais não produzirão efeitos em relação à ação de improbidade, mesmo quando concluírem pela inexistência da conduta do agente. III. Na aplicação das sanções previstas na Lei nº 8.429/1992, considerar-se-á os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. IV. Na ação por Improbidade Administrativa é vedada, em qualquer hipótese, a decretação de indisponibilidade do bem de família do réu.
Está correto o que se afirma em 

Suponha que o município de Guarapari ainda não tenha instituído sua guarda municipal e que, dentre as suas prioridades, está a sua implementação. Nos termos da Lei Orgânica Municipal, 

Pedro e João, servidores públicos do município de Guarapari, concorrem, por critérios objetivos, a uma vaga de promoção por antiguidade. Ambos são servidores eficientes, dedicados ao serviço e assíduos. Pedro conta com 50 anos de idade e ingressou no serviço público municipal há 10 anos e João, com 56 anos de idade, ingressou no serviço público municipal há 8 anos, muito embora tenha prestado 11 anos de serviço público no estado do Espírito Santo. Nos termos da Lei nº 1.278/1991, em caso de empate:

Sebastião, Vereador em exercício no município XXX, adquiriu uma propriedade na zona rural. Precisou realizar algumas pequenas obras iniciais, dentre elas o aterro de parte do terreno. Para economizar dinheiro, Sebastião pediu a Carlos, funcionário público, que levasse a máquina que foi locada pela Prefeitura, para fazer serviços nas estradas rurais do município, até a sua propriedade rural, a fim de realizar o aterro. Considerando o caso hipotético e, ainda, nos termos da Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que a conduta de Sebastião 

Rodrigo é servidor público do município de Guarapari e exerce o cargo de motorista com lotação em um dos órgãos municipais. Cotidianamente, em seu horário de almoço, Rodrigo utiliza um veículo oficial do ente público para levar e buscar os filhos no período escolar. E neste mesmo período aproveita que o automóvel está à sua disposição, para entregar a alguns clientes de sua esposa, doces e bolos de encomendas feitas a ela. Nos termos da Lei nº 1.278/1991 (Estatuto dos Servidores Públicos de Guarapari), Rodrigo praticou infração disciplinar punível com