Os Vereadores não possuem imunidade parlamentar.

A composição das Câmaras Municipais leva em consideração o número de habitantes do Município.

A Câmara Municipal não poderá exceder mais que oitenta por cento de sua receita com folha de pagamento, excluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

O subsídio dos Vereadores corresponde a determinada porcentagem do subsídio dos Deputados Federais, com variação a depender do número de habitantes de cada Município.

I, II, III, IV e V.

II e V, apenas.

IV e V, apenas.

I, II, III e IV, apenas.

Compete aos Estados legislar sobre seguridade social.

É competência privativa da União estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

Compete à União, Estados, Distrito Federal e Municípios, de forma concorrente, legislar sobre direito urbanístico.

Compete aos Municípios promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

é vedado aos servidores públicos o direito de greve.

durante o movimento, os professores poderão manifestar seu pensamento, inclusive de forma anônima.

os professores, na qualidade de servidores públicos, não podem formar ou participar de sindicatos da sua categoria profissional.

na ausência de norma regulamentadora que inviabilize o exercício do direito de greve, é possível impetrar um mandado de injunção para assegurar o exercício desse direito constitucional.

a filiação partidária não é condição de elegibilidade.

o alistamento e o voto são obrigatórios para os maiores de dezoito anos e para os analfabetos.

os estrangeiros poderão se alistar como eleitores, sendo-lhes vedado apenas concorrer a cargos políticos.

para alguém se candidatar ao cargo de Presidente da República é necessário ser brasileiro nato e contar com, pelo menos, trinta e cinco anos de idade.